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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2018

LEI MUNICIPAL Nº 809/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 809/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “SANTA LUZIA II” COM O NOME DE LUIS BEZERRA DE FREITAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - A Unidade Básica de Saúde “Santa Luzia II” passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Luis Bezerra de Freitas.

Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá adotar as providências necessárias à identificação da unidade com a denominação constante no caput deste artigo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 20 de dezembro de 2018.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1921, em 24 de dezembro de 2018. Código identificador 1B243C14: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.