GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 786/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/2018, DE 04 DE JANEIRO DE 2018
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros/RN, para o exercício de 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Touros - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 74.410.00,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 74.410.00,00 (setenta e quatro milhões e quatrocentos e dez mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em 53.807.074,00 (cinquenta três milhões, oitocentos e sete mil e setenta e quatro reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 19.881.413,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e treze reais)
III – A diferença no valor de R$ 721.513,00 (setecentos e vinte um mil, quinhentos e treze reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 04 de janeiro de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito de Touros
LEI N.º 786/2018
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
76.813.600,00
RECEITA TRIBUTARIA
1.572.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
882.420,00
RECEITA PATRIMONIAL
3.529.180,00
RECEITA DE SERVIÇOS
2.950.180,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
67.714.820,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
165.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.040,00,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
3.940.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
100.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA
(6.443.600,00)
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
(6.443.600,00)
TOTAL DA RECEITA
74.410.000,00
LEI N.º 786/2018
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
2.610.000,00
Câmara Municipal
2.610.000,00
II - PODER EXECUTIVO
71.078.487,00
Gabinete Civil
739.000,00
Serviço de Autônomo de Agua e Esgoto
2.950.180,00
Instituto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Touros
18.000,00
Procuradoria Geral do Município
141.000,00
Controladoria Geral do Município
101.000,00
Ouvidoria Geral do Município
101.000,00
Secretaria Municipal de Administração
5.892.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
920.000,00
Secretaria de Art. Politica, Inter. E Rela. Institucionais
101.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
1.931.000,00
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura
272.000,00
Secretaria Municipal de Assist. Soc., Trab., Cidadania e Habitação
3.639.400,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
29.404.407,00
Secretaria Municipal de Saúde
15.520.500,00
Secretaria Municipal de Turismo
695.000,00
Secretaria Municipal de Tributação
798.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
7.855.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
73.688.487,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
721.513,00
TOTAL GERAL
R$
74.410.000,00