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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2020

LEI MUNICIPAL N° 845/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 845/2020, DE 15 DE JULHO DE 2020

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DOS ANJOS DO NASCIMENTO, NO DISTRITO DE CARNAUBINHA EM TOUROS/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica oficializada a denominação da escola Municipal do Distrito de Carnaubinha – Touros/RN, hoje conhecida como “Escola Municipal Lindalva Taveira”, passando a ser denominada escola Municipal Maria dos Anjos do Nascimento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 15 de julho de 2020.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2315, em 16 de julho de 2020. Código identificador 12216E52: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.