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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 769/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 769/2017, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o “Dia Municipal da Mulher”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1° - Fica instituído, no Município de Touros-RN, o “Dia Municipal da Mulher” a ser comemorado anualmente no dia 08 de março, passando a integrar o calendário oficial do Município.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 18 de setembro de 2017.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1604, em 19 de setembro de 2017. Código identificador 0D64D07E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.