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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 762/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 762/2017, DE 17 DE AGOSTO DE 2017

INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE COMBATE AS DROGAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no Município de Touros/RN, o “Dia Municipal de combate às Drogas”, a ser realizado, anualmente, no dia 26 de junho, integrando o calendário oficial do Município.

Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Porto Filho, Sede da Prefeitura Municipal de Touros/RN, 17 de agosto de 2017.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1584, em 21 de agosto de 2017. Código identificador 0C25BCFC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.