GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2013
LEI Nº 703/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 703/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PISO NACIONAL SALARIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Touros/RN no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a instituir o piso nacional salarial no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica, a que se refere a alínea "E" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentada pela Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. O piso salarial profissional no âmbito municipal, em conformidade com o disposto no piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008 para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 1.567,00 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais) mensais, para uma jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, exigida habilitação mínima de formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Parágrafo único. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 3°. A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 2º desta Lei, nos casos em que este ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado, na forma contida no art. 4º da Lei Federal 11.738/2008.
§ 1º. Este ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. A União será responsável por cooperar tecnicamente com este ente federativo em caso de não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 4º. O piso salarial profissional do magistério público da educação básica no âmbito municipal, a exemplo do piso nacional fixado pela Lei Federal 11.738/2008 será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno, referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art.5º. Para fins de execução desta ação governamental, o Município deverá atender as exigências contidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, tocante ao aumento da despesa, devendo, portanto, apresentar os seguintes expedientes:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 6º. As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária em vigor ou através de abertura de créditos adicionais suplementares, bem assim autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Touros, 12 de setembro de 2013
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal