Sala do Empreendedor de Tibau · 27 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 00467 DE 24/12/2018
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00467 DE 24/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tibau/RN Para o exercício de 2019.
I. Orçamento Fiscal; e
II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2019 é estimada no valor de R$ 58.420.000,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e vinte mil reais).5
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2019
TABELA I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
RECEITAS CORRENTES
54.754.100
RECEITA TRIBUTARIA
1.763.000
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
850.000
RECEITA PATRIMONIAL
191.000
RECEITA DE SERVIÇOS
103.000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
51.835.100
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
12.000
(-)DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB
-3.838.180
RECEITAS DE CAPITAL
3.665.900
OPERAÇÃO DE CREDITO
5.000
ALIENAÇÃO DE BENS
40.000
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
3.600.900
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
20.000
TOTAL
58.420.000
Capítulo II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 58.420.000 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e vinte mil reais).
Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 200.000 (duzentos mil, reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO
TABELA II
R$ 1,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
1.445.000
PODER EXECUTIVO
SEC. MUN. DO GABINETE DO PREFEITO
2.346.150
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.700.000
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.190.000
SEC. MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
1.650.000
SEC.MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.130.000
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA / FUNDEB
4.320.000
SEC.MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO E HABITAÇÃO
9.260.000
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE / FMS
11.731.000
SEC. MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
2.800.000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL / FMAS
5.330.850
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
3.132.000
SEC. MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE
4.185.000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
200.000
TOTAL DO ORÇAMENTO
58.420.000
Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS
TABELA III
R$ 1,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
FONTES
VALOR
10010000 - Recursos Ordinários
Outras Fontes
8.271.232
11110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
Outras Fontes
2.228.180
11120000 - Transferências do FUNDEB 60%
Outras Fontes
2.400.000
11130000 - Transferências do FUNDEB 40%
Outras Fontes
1.672.000
11140000 - Transferências do FUNDEB 60% – Complementação da União
Outras Fontes
120.000
11150000 - Transferências do FUNDEB 40% – Complementação da União
Outras Fontes
80.000
11200000 - Transferência do Salário-Educação
Outras Fontes
110.000
11210000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Outras Fontes
50.000
11220000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Outras Fontes
95.000
11240000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Outras Fontes
250.000
11230000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Outras Fontes
120.000
11250000 - Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
Outras Fontes
100.000
11400000 - Royalties do Petróleo Vinculados à Educação
Outras Fontes
560.000
11500000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação - Remuneração de Depósitos Bancários
Outras Fontes
10.000
11510000 - Transferências do FUNDEB - Remuneração de Depósitos Bancários
Outras Fontes
25.000
11900000 - Outros Recursos Vinculados à Educação
Outras Fontes
350.000
12110000 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
Outras Fontes
2.536.908
16100000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Outras Fontes
30.000
16200000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Outras Fontes
865.000
19200000 - Recursos de Operações de Crédito
Outras Fontes
5.000
12140000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Outras Fontes
4.179.000
12150000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde
Outras Fontes
1.045.000
12400000 - Royalties do Petróleo vinculados à Saúde
Outras Fontes
2.020.000
12500000 - Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde - Remuneração de Depósitos Bancários
Outras Fontes
20.000
13110000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Outras Fontes
1.320.850
13900000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Outras Fontes
10.000
15300000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
Outras Fontes
22.635.000
15400000 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo
Outras Fontes
932.400
19300000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos
Outras Fontes
40.000
15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Outras Fontes
2.419.338
15200000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Outras Fontes
3.920.092
TOTAL.................................................................................................
58.420.000
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.
IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.
V. Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Tibau, 24 de dezembro 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Constitucional
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00467 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 24 de dezembro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal