Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 9 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 248/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 248/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 248/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 345.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0006
Tibau Sustentável – Infraestrutura para o futuro
Ação
2052
Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
345.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
345.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação de dotação orçamentária parcial ou total”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-estrutura urbana
Programa
0006
Tibau Sustentável – Infraestrutura para o futuro
Ação
1012
Ampliação da Rede de Iluminação Pública do Município de Tibau
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17040000
R$
345.000,00
Valor de Anulação (R$)
345.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 06 de novembro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal