Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 21 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00583 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00583 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 138.200,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 138.200,00 (cento e trinta e oito mil e duzentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa: 337170 e 337141, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.010
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0031
Saúde
Ação
2028
Manutenção das Atividades de Fundo Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3371
Transferência a Consórcio Público Mediante Contrato de Rateio
Elemento de Despesa
337141
Contribuições
Fonte de Recurso
12110000
R$
3.200,00
Elemento de Despesa
337170
Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recurso
12110000
R$
135.000,00
Total do Crédito (R$)
138.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, incisos III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0024
Agricultura
Ação
1060
Construção de Cisternas para Desenvolvimento da Agricultura
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
10010000
R$
60.000,00
Valor da Anulação (R$)
R$
60.000,00
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
542
Controle Ambiental
Programa
0010
Meio Ambiente
Ação
2041
Manutenção das Atividades Serviços de Gestão Ambiental
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
10010000
R$
8.200,00
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
10010000
R$
50.000,00
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
10010000
R$
20.000,00
Valor da Anulação (R$)
78.200,00
Total das Anulações (R$)
138.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 053/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00583 de 20 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 138.200,00 (CENTO E TRINTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal