Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 5 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N° 00336 DE 03/06/2013 - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ISS PARA PARQUES DE ENERGIA EÓLICA NO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00336 DE 03/06/2013 - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA ISS PARA PARQUES DE ENERGIA EÓLICA NO MUNICÍPIO
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o Projeto de Lei Municipal nº 015/2013, de iniciativa do poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de Maio 2013, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00336 de 03 de Junho de 2013, ora sancionada, em apenso, que dispõe: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARTICIPANTES DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE PARQUES DE ENERGIA EÓLICA NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 03 de Junho 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00336 DE 03/06/2013
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PARTICIPANTES DE PROJETOS DE INSTALAÇÃO DE PARQUES DE ENERGIA EÓLICA NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU (RN) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar a alíquota de até 3% (três por cento) para cálculo do ISS, devido pelas empresas prestadoras de serviços participantes do Projeto de Instalação de Parques de Energia Eólica no Município de Tibau - Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. A redução de alíquota do ISS poderá ser concedida somente às empresas que se estabeleçam no Município de Tibau - Estado do Rio Grande do Norte.
§ Único. São condições indispensáveis ao deferimento do benefício fiscal estipulado na presente Lei Complementar a geração de novas oportunidades de trabalho, utilizando parte de mão-de-obra local e a aquisição de insumos e materiais disponíveis no comércio local, para utilização na prestação dos serviços.
Art. 3º. A empresa interessada na redução de alíquota do ISS deverá protocolar requerimento, junto à Secretaria Municipal de Gestão Orçamentária, Financeira e Tributação, contendo o respectivo projeto de viabilidade de instalação.
§ Único. O projeto de que trata este artigo deverá ser instruído com a seguinte documentação: I - benefício solicitado; II - propósito do empreendimento, que deverá especificar quantitativo de postos de trabalho com utilização de mão-de-obra local e percentual de material, utilizado na prestação de serviços, a ser adquirido nos estabelecimentos comerciais situados em Tibau; III - prazo de execução e cronograma de implantação; IV - comprovação de inscrição municipal; V - documentação de regularidade fiscal, inclusive com o Município de Tibau; e, por fim, VI - outras informações úteis à avaliação.
Art. 4°. Para efeito de avaliação e aprovação das solicitações baseadas na presente Lei, serão os projetos analisados de acordo com as seguintes condições: I - considerável desenvolvimento econômico para o Município de Tibau; II - alcance social; III - efeito multiplicador da atividade; IV – previsão de receita anual de prestação de serviços tributáveis em Tibau; V - percentual de contratação de mão-de-obra no Município de Tibau, não inferior a 40% (quarenta por cento); VI - aquisição de bens, produtos e serviços disponíveis no comércio da Cidade de Tibau; VII - registro e licenciamento de veículos do ativo imobilizado junto ao órgão competente localizado no Município de Tibau, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e, por fim, VIII - atendimento às diretrizes do Plano Diretor de Tibau;
Art. 5°. A Secretaria Municipal de Gestão Orçamentária e Finanças, com o auxílio dos demais órgãos públicos, quando for o caso, é responsável pelos seguintes procedimentos: I - orientação aos empreendedores; II - recepção dos projetos; III - análise técnica prévia; IV- encaminhamento dos processos à Comissão de Análise e Acompanhamento de Benefícios Fiscais; e, por fim, V - outras atividades afins.
Art. 6°. Fica instituída a Comissão de Análise de Benefícios Fiscais, que terá as atribuições de analisar preliminarmente a admissibilidade do pedido e, uma vez admissível, analisar o mérito, encaminhando o processo ao Prefeito Municipal com proposta de decisão devidamente justificada e fundamentada, bem como de acompanhar as obrigações assumidas pelo beneficiário.
Art. 7°. A Comissão de Análise e Acompanhamento de Benefícios Fiscais, com caráter opinativo, é constituída pelos: I - Secretário Municipal de Gestão Orçamentária e Financeira, que o presidirá; II - Secretário Municipal de Serviços Públicos, Urbanismo e Obras; III - Procurador Geral do Município; IV- Gerente Executivo de Tributos; e, por fim, V - Gerente Executivo de Compras;
§ 1°. A Comissão de Análise e Acompanhamento de Benefícios Fiscais poderá consultar técnicos para avaliar e opinar sobre os projetos, quando a complexidade ou especificidade dos mesmos assim o exigir.
§ 2°. A Comissão de Análise e Acompanhamento de Benefícios Fiscais reunir-se-á com, no mínimo, 03 (três) de seus integrantes e deliberará por maioria simples, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do requerimento, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, de acordo com a complexidade averiguada caso a caso.
§ 3°. O presidente da Comissão de Análise e Acompanhamento de Benefícios Fiscais terá, em caso de empate, voto de qualidade.
§ 4°. A Comissão poderá, a qualquer tempo e periodicidade, solicitar a notificação do contribuinte contemplado para que comprove, por meio de documentação hábil, o cumprimento das condições que o habilitaram ao recebimento dos incentivos e que permitam sua continuidade na forma desta Lei Complementar.
Art. 8º. Após o cumprimento das condições expressas nesta Lei Complementar, o Prefeito Municipal decidirá sobre o pedido de concessão do benefício de redução da alíquota do ISS, concedendo o percentual de até 3% (três) por cento, como prescrito no art. 1°.
Art. 9º. O benefício de redução da alíquota previsto no artigo 1º. desta Lei Complementar terá validade por um período de 02 (dois) anos.
§ 1°. Caso haja encerramento das atividades da empresa no Município antes de decorrido o prazo previsto no caput, cessa-se automaticamente o benefício fiscal concedido com base nesta Lei Complementar.
§ 2°. As empresas que sucederem as que obtiveram o benefício instituído pela presente Lei Complementar podem requerer sua continuidade pelo período que faltar para completar o tempo concedido à antecessora, desde que permaneçam atendidos os requisitos legais estabelecidos nesta Lei.
§ 3°. Para os efeitos desta Lei Complementar, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer reestruturação societária de empresas, inclusive entrada e saída de sócios, não serão consideradas como instalação ou ampliação.
Art. 10. As empresas que obtiveram a redução de alíquota baseada nesta Lei Complementar perderão o direito a esse benefício, a critério do Prefeito Municipal, depois de ouvida a Comissão de Análise e Acompanhamento de Benefícios Fiscais, a partir da ocorrência da não comprovação do recolhimento dos tributos municipais, realizado a cada trimestre, com apresentação da Certidão Negativa de Débitos.
§ Único. No caso de perda do direito ao benefício, a decisão terá vigência a partir do mês subseqüente àquele da comunicação ao contribuinte sobre a decisão do Prefeito Municipal que o revogou.
Art. 11. Todos os projetos aprovados na forma desta Lei terão que ser formalizados, obrigatoriamente, através de termos de compromisso e responsabilidade, cujos extratos serão publicados na imprensa oficial, de acordo com as deliberações pertinentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau-RN, 03 de Junho de 2013.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal