Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 00711 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00711 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 00711 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 0173/2005 QUE TRATA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 22 DE DEZEMBRO, PASSANDO O LOGRADOURO A SUA NOVA DENOMINAÇÃO, AV. VEREADOR CHICO CEM, COM SEU PROLONGAMENTO ATÉ A CE-261 NO MUNICIPIO DE TIBAU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ELA sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal N° 0173 de 18 de maio de 2005 que: “Dispõe sobre a denominação da Av. 22 de Dezembro e das outras providências”, passando o Logradouro a sua nova denominação; Avenida Vereador Chico Cem, com seu prolongamento até a CE-261 divisa dos estados RN e CE.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Registra-se e Publique-se.
Tibau/RN, 20 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2024, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00711 de 20 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE ACERCA DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 0173/2005 QUE TRATA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 22 DE DEZEMBRO, PASSANDO O LOGRADOURO A SUA NOVA DENOMINAÇÃO, AV. VEREADOR CHICO CEM, COM SEU PROLONGAMENTO ATÉ A CE-261 NO MUNICÍPIO DE TIBAU E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal