Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 18 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00686 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00686 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00648/2022, de 28 de novembro de 2022), a favor da Secretaria Municipal de Turismo , no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo
Função
23
Comércio e Serviço
Subfunção
695
Turismo
Programa
0024
Desenvolvimento e Promoção do Turismo
Ação
2073
Manutenção das Ações de Eventos Turísticos do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte de Recurso
17010000
R$
60.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
60.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de excesso de arrecadação de Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 10 de agosto de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00686 de 17 de agosto de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal