Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00601 DE 30 DE MARÇO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00601 DE 30 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar.
Art. 1º. Ficam reajustados, na proporção de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento)¹, os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor pertencente ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a trinta (30) horas semanais.
§ 1º. Conforme dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata o caput deste artigo somente os titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria de Municipal da Educação, as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência.
§ 2º. Os valores correspondentes aos vencimentos básicos serão reajustados na forma do rodapé do caput desta Lei Complementar, obedecido o escalonamento das datas convencionado entre as representantes dos profissionais da educação e o Poder Executivo Municipal.
§ 3º Os vencimentos básicos do cargo público de provimento efetivo de Professor cujos titulares exerçam jornada de trabalho diversa de trinta (30) horas semanais serão calculados de forma proporcional, com base no valor da hora-aula.
§ 4º. Os reajustes desta Lei Complementar passam a vigorar com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. As despesas, decorrentes da implementação da presente Lei Municipal Complementar, correrão por conta de dotação da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
¹ Escalonado em 04 (quatro) parcelas, nos moldes seguintes: 10% (dez por cento) em abril de 2022; 10% (dez por cento) em julho de 2022; 3% (três por cento) em março de 2023 e, por fim, 10,24% (dez vírgulas, vinte e quatro por cento) em julho de 2023.
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00601 de 30 de março de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS BÁSICOS DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal