Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 24 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N° 00705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL N° 00705 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal.
Art. 1º. Fica revogada em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 699, de 04 de Dezembro de 2023, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a transformar os cargos de auxiliar de serviços gerais, gari e auxiliar de enfermagem em técnico de enfermagem e dá outras providências”, diante da sua inconstitucionalidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2024, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de Dezembro de 2024, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00705 de 19 de Dezembro de 2024, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 19 de Dezembro de 2024.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal