Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 5 de dezembro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00396 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00396 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 044/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de Novembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00396 de 04 de Dezembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de Dezembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL N° 00396 DE 04/12/2014
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tibau, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. Que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Tibau o “Programa Médico nas Escolas e Creches” que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento médico em todas as Escolas e Creches da Rede Municipal.
Art. 2°. O programa deverá contar com um profissional de pediatra, uma enfermeira e uma técnica, em enfermagem e prestará atendimento de avaliação ponderal (peso e altura), nutricional, atualização de vacinas, além dos profissionais passarem orientações preventivas (de diversas doenças) aos monitores das creches que poderão posteriormente repassar aos pais.
Art. 3°. Os atendimentos deverão acontecer mensalmente e programados em datas específicas, devendo ser comunicados com antecedência para a direção das Escolas e creches a ser visitada, bem como exposta através de cartazes nos murais das escolas e demais órgãos públicos.
Art. 4°. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 04 de Dezembro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal