Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 6 de setembro de 2021
PROJETO DE LEI Nº 0563/2021 DE 03/09/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
PROJETO DE LEI Nº 0563/2021 DE 03/09/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa e fonte de destinação de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0032
Recuperação de Estradas Vicinais
Ação
1031
Ampliação e Manutenção das Estradas Vicinais da Zona Rural
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15300000
R$
700.000,00
Valor do Crédito (R$)
700.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra Estrutura Urbana
Programa
0023
Infra-Estrutura
Ação
1035
Construção de Praça de Alimentação
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
4
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
35.000,00
Valor da Anulação (R$)
35.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0023
Infra-Estrutura
Ação
1045
Construção, Reforma e Ampliação do Mercado Público e de Artesanato
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
4
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
150.000,00
Valor da Anulação (R$)
150.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0023
Infra-Estrutura
Ação
1138
Sinalização das Ruas da Cidade
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
4
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
40.000,00
Valor da Anulação (R$)
40.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
17
Saneamento
Subfunção
511
Saneamento Básico Rural
Programa
0015
Abastecimento Dágua
Ação
1147
Construção de uma Caixa D´Água Elevada na Comunidade de Gangorra
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
4
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
6.000,00
Valor da Anulação (R$)
6.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0010
Meio Ambiente
Ação
1166
Construção, Recuperação e Ampliação de Galpão Destinado a Coleta Seletiva
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
4
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
5.000,00
Valor da Anulação (R$)
5.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
452
Serviços Urbanos
Programa
0035
Serviços Urbanos
Ação
2059
Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Urbanos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
4
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
150.000,00
Valor da Anulação (R$)
150.000,00
2000 – Poder Executivo
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
18
Gestão Ambiental
Subfunção
542
Controle Ambiental
Programa
0010
Meio Ambiente
Ação
2114
Aquisição de Equipamentos, Móveis e Veículos para Fiscalização e Aprovação dos Loteamentos SUBDIV
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
5.000,00
Valor da Anulação (R$)
5.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.002
Secretaria Municipal de Finanças
Função
04
Administração
Subfunção
123
Administração Financeira
Programa
0005
Tributação e Finanças
Ação
2008
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
15300000
R$
90.000,00
Valor da Anulação (R$)
90.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.012
Fundo Municipal de Assistência Social /FMAS
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Manutenção dos Serviços Assistenciais
Ação
1104
Construção da Sede Centro de Referência Social
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
10.000,00
Valor da Anulação (R$)
10.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.012
Fundo Municipal de Assistência Social /FMAS
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0016
Manutenção dos Serviços Assistenciais
Ação
2029
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15300000
R$
40.000,00
Valor da Anulação (R$)
40.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0024
Agricultura
Ação
1049
Aquisição de 03 Trator Completo
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
50.000,00
Valor da Anulação (R$)
50.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0024
Agricultura
Ação
1050
Aquisição de Veículo Carro Pipa
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
25.000,00
Valor da Anulação (R$)
25.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
606
Extensão Rural
Programa
0024
Agricultura
Ação
1119
Aquisição de um Veículo
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
30.000,00
Valor da Anulação (R$)
30.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0003
Administração Geral
Ação
2044
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15300000
R$
30.000,00
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
15300000
R$
5.000,00
Valor da Anulação (R$)
35.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função
15
Urbanismo
Subfunção
813
Lazer
Programa
0023
Infra-Estrutura
Ação
1037
Construção de Centro de Lazer
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
10.000,00
Valor da Anulação (R$)
10.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
23
Comércio e Serviços
Subfunção
695
Turismo
Programa
0012
Turismo
Ação
1116
Construção do Calçadão da Orla Marítima
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
19.000,00
Valor da Anulação (R$)
19.000,00
Total das Anulações (R$)
700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 03 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 040/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00563 de 03 de setembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 03 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal