Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 27 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 233/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 233/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 233/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO M. DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 101.000,00 (CENTO E UM MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor do Fundo M. de Saúde, no valor de R$ 101.000,00 (Cento e um mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0001
Saúde mais perto – Fortalecimento da atenção básica em Tibau
Ação
2095
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária – Saúde Bucal
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por tempo determinado
Fonte de Recurso
16000000
R$
50.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
50.000,00
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0001
Saúde mais perto – Fortalecimento da atenção básica em Tibau
Ação
2108
Manutenção do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – Equipe Multiprofissional
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por tempo determinado
Fonte de Recurso
16000000
R$
51.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
51.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação de dotação orçamentária parcial ou total”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0001
Saúde mais perto – Fortalecimento da Atenção Básica em Tibau
Ação
2210
Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências e Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa
335085
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
16000000
R$
101.000,00
Total da Anulação (R$)
101.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 26 de Outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal