Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 25 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00546 DE 24/06/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00546 DE 24/06/2021
FICA INSTITUIDA A CRIAÇÃO DO CONCURSO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Criação do Concurso Municipal para a Criação do Hino do Município de Tibau – RN.
Art. 2° - Poderão ser inscritos estudantes/universitários da rede pública e privada residentes em nosso município, vetada a participação de estudantes de outras cidades.
Parágrafo Único – A inscrição deverá ser gratuita com residência comprovada nesta cidade.
Art. 3° - A idealização do hino do município obedecerá aos seguintes critérios:
I – letra do hino em questão exaltará nossas terras: praias, falésias, natureza, dunas, gente, suas cores, cultura e símbolos.
Art. 4° - Tornar-se-á obrigatória a execução do Hino Municipal em todas as solenidades públicas de nossa cidade:
I - Nas cerimônias oficiais do município;
II - Nas unidades de ensino municipal nos dias de segunda-feira;
III - Nas cerimônias em unidades escolares, esportivas e culturais;
IV - Nas cerimônias e ocasiões festivas promovidas por entidades particulares;
V - Em cerimônias civis, militares ou religiosas a que se associe sentido patriótico ao município de Tibau ou exprima regozijo público;
VI - Durante a execução do Hino oficial do Município de Tibau, todos devem tomar atitude de respeito, de pé e em silêncio.
Art. 5° - As despesas geradas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigou na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 24 de junho de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2021, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 02 DE JUNHO de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00546 DE 24 DE JUNHO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: FICA INSTITUIDA A CRIAÇÃO DO CONCURSO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DO HINO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – RN.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 24 de junho de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal