Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 23 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 231/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 1.050.000,00 (HUM MILHÃO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 1.050.000,00 (Hum milhão e cinquenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0002
GESTÃO INTELIGENTE E TRANSPARENTE PARA O FUTURO DE TIBAU
Ação
2051
Manutenção de Ações e Serviços de Limpeza Pública
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
650.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
650.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
15
URBANISMO
Subfunção
452
SERVIÇOS URBANOS
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2052
Manutenção de Ações e Serviços de Iluminação Pública
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
250.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
250.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Função
26
TRANSPORTE
Subfunção
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa
0006
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO
Ação
2058
Manutenção de Estradas Vicinais do Município de Tibau
Natureza da Despesa
4
DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa
44
INVESTIMENTOS
Modalidade de Aplicação
4490
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
449039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
150.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
150.000,00
Total dos Créditos Suplementares (R$)
1.050.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU
Ação
2210
Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3350
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Elemento de Despesa
335085
Contrato de Gestão
Fonte de Recurso
17040000
R$
1.050.000,00
Total da Anulação (R$)
1.050.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 22 de outubro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal