Sala do Empreendedor de Tibau · 11 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 00459 DE 10/10/2018
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00459 DE 10/10/2018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os interessados que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Estrutura do Governo Municipal do Município de Tibau-RN os cargos públicos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, todos constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 1º. Os cargos públicos em comissão de analista de compras e de analista de convênios e contratos ficam diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
§ 2º. Os cargos públicos em comissão de analista de projetos de engenharia, fiscal de iluminação pública e analista de projetos arquitetônicos ficam diretamente vinculados à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo ora constituídos ficarão sujeitos ao Regime Jurídico Único do Município de Tibau - Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. São fixados os subsídios dos cargos públicos em comissão que compõem a Estrutura Administrativa do Município de Tibau, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas tácita e expressamente as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2018.
Tibau-RN, 10 de outubro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES
QUANT.
REMUNERAÇÃO
MENSAL BRUTA (R$)
ANALISTA DE COMPRAS
I - Realiza as compras de bens móveis em geral, atendendo aos quantitativos e aos preços estipulados em contrato administrativo e ata de registro de preço vigentes; II – realiza a classificação e a análise das requisições de compras remetidas por todos os Órgãos Administrativos; III – faz a pesquisa junto aos fornecedores e coleta quantidades e preços, efetuando a análise da qualidade dos materiais fornecidos e primando pelo atendimento das necessidades do Município de Tibau; IV - efetua o rígido controle das entregas dos bens móveis adquiridos, mantendo um catálogo de fornecedores sempre atualizado. e, por fim, V - exerce outras atividades correlatas.
01
3.000,00
ANALISTA DE CONVÊNIOS E CONTRATOS
I - Exerce a verificação do cumprimento dos contratos, convênios, acordos, ajustes e de outros atos de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações do Município de Tibau, e a sua conformidade com as normas e os princípios administrativos; II – exerce a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, que recebam, mantenham guarda ou façam uso de valores e de bens do Município de Tibau; III - auxilia o gestor municipal na prestação de contas de todos os convênios firmados, zelando pelo fiel cumprimento do plano de trabalho , e, por fim, IV - exerce outras atividades correlatas.
01
3.000,00
ANALISTA DE PROJETOS DE ENGENHARIA
I – Fiscaliza e atesta todos os serviços de engenharia efetivamente executados pelos fornecedores, inclusive os de limpeza pública; II - realiza coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; III – elabora orçamento; IV - realiza estudo de viabilidade técnica, financeira e ambiental; V - executa, fiscaliza e conduz obra, instalação e serviço técnico; VI - controla a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados; VI - elabora planos, projetos, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VII - desenvolve projetos de engenharia nas respectivas modalidades; VIII - elabora normas e documentação técnica; IX - presta assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município de Tibau e realiza perícias próprias da área de atuação, para fins judiciais e extrajudiciais; e, por fim, IV - exerce outras atividades correlatas.
01
3.000,00
FISCAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
I - Acompanha e fiscaliza a conservação dos bens reversíveis e o serviço prestado por terceiros, em decorrência de contratos firmados com o Município de Tibau, para fins de manutenção, expansão, modernização e operação da iluminação pública viária e ornamental, visando o atendimento das normas, especificações e instruções técnicas, devendo para tanto: a) proceder às vistorias para a verificação da adequada prestação dos serviços; b) intervém na execução do serviço quando necessário, nas hipóteses legais, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento do contrato e das normais legais pertinentes; c) elabora relatórios periódicos;
d) executa outras atividades necessárias ao cumprimento do contrato. III - informa e opina em processos referentes a projetos de ampliação da rede de Iluminação pública;
IV - mantém o controle das ligações e consumo de energia nos logradouros públicos municipais; V – promove as instalações e a manutenção nos logradouros públicos municipais; VI - promove o controle de ligações da rede de iluminação pública; e, por fim, VII - exerce outras atividades correlatas.
01
3.000,00
ANALISTA DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS
I - realiza coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; II – elabora orçamento; III - realiza estudo de viabilidade técnica, financeira e ambiental; IV - executa, fiscaliza e conduz obra, instalação e serviço técnico; V - elabora planos, projetos, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; VI - desenvolve projetos de arquitetura nas respectivas modalidades; VII - elabora normas e documentação técnica; VIII - presta assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município de Tibau e realiza perícias próprias da área de atuação, para fins judiciais e extrajudiciais; e, por fim, IX - exerce outras atividades correlatas.
01
3.000,00
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00459 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, NO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 10 de outubro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal