Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 28 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 238/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 238/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 238/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR D0 FUNDO DE MANUT. DESENV. DA EDUC. BASICA/FUNDEB, NO VALOR DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor do Fundo de Manut. Desenv. Da Educ. Básica/FUNDEB no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educação Básica/FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0005
Educa Tibau – Saber que Transforma
Ação
2045
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
1
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
15401070
R$
280.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
280.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$)
280.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação parcial ou total de dotação orçamentária”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educação Básica/FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0005
Educa Tibau – Saber que Transforma
Ação
2046
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Creche-Fundeb 70%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
15401070
R$
190.000,00
Valor da Anulação (R$)
190.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manut. Desenvolvimento da Educação Básica/FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
365
Educação Infantil
Programa
0005
Educa Tibau – Saber que Transforma
Ação
2047
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Sociais da Educação Infantil/Pré-Escola-Fundeb
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
15401070
R$
90.000,00
Valor da Anulação (R$)
90.000,00
Total da Anulação (R$)
280.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 27 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal