Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 8 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0758/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0758/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0758/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE TIBAU – PMAT, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tibau-RN, 04 de setembro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0758/2026, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de setembro de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 0758 de 04 de setembro de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE TIBAU – PMAT, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 04 de setembro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0758/2026 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE TIBAU – PMAT, ESTABELECE PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E MECANISMOS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, a Política Municipal de Alfabetização de Tibau – PMAT, destinada a assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças, com prioridade para a garantia de que estejam alfabetizadas, na perspectiva da leitura, da escrita e da compreensão de textos, até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização de Tibau será implementada de forma articulada pela Secretaria Municipal de Educação, pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e pelos demais órgãos e instituições que desenvolvam ações relacionadas à garantia do direito à educação e à alfabetização.
Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Plano Nacional de Educação, no Plano Estadual de Educação, no Plano Municipal de Educação, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nas normas do Conselho Nacional de Educação e nas demais disposições legais e normativas aplicáveis.
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Tibau:
I – a alfabetização como direito fundamental de todas as crianças;
II – a garantia da aprendizagem na idade certa, respeitadas as especificidades e os diferentes ritmos de aprendizagem;
III – a equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem; IV – a valorização dos profissionais da educação;
V – a formação continuada e em serviço dos profissionais que atuam no processo de alfabetização;
VI – o acompanhamento sistemático do desenvolvimento das aprendizagens;
VII – o uso pedagógico dos resultados das avaliações;
VIII – a recomposição das aprendizagens como ação permanente de enfrentamento das defasagens;
IX – a articulação entre família, escola, comunidade e Poder Público;
X – a gestão democrática e o regime de colaboração;
XI – o respeito às diversidades culturais, sociais, territoriais e educacionais;
XII – a garantia de práticas pedagógicas inclusivas e comprometidas com o desenvolvimento integral das crianças.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DAS METAS
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Tibau:
I – assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão textual;
III – garantir condições pedagógicas para a aprendizagem das crianças matriculadas nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas e diferentes grupos sociais;
V – identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e assegurar intervenções pedagógicas adequadas;
VI – fortalecer as práticas de alfabetização desenvolvidas nas unidades escolares; VII – qualificar continuamente os profissionais da educação responsáveis pelo processo de alfabetização;
VIII – estabelecer mecanismos permanentes de avaliação, monitoramento e acompanhamento das aprendizagens;
IX – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
X – promover a participação das famílias no processo de alfabetização das crianças;
XI – fortalecer a gestão pedagógica das escolas e da Secretaria Municipal de Educação;
XII – utilizar evidências e indicadores educacionais para orientar o planejamento e a tomada de decisões pedagógicas.
Art. 6º. Constituem metas prioritárias da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – ampliar progressivamente os níveis de proficiência em leitura e escrita dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
III – garantir a realização periódica de avaliações diagnósticas e formativas;
IV – assegurar que os resultados das avaliações sejam utilizados para o planejamento de intervenções pedagógicas;
V – promover ações de recomposição das aprendizagens para os estudantes que apresentem defasagens;
VI – ampliar a participação dos profissionais da educação em processos de formação continuada;
VII – fortalecer a participação das famílias nas ações de incentivo à leitura e à escrita;
VIII – acompanhar anualmente os indicadores municipais de alfabetização, estabelecendo metas progressivas de melhoria.
Parágrafo único. As metas quantitativas e os indicadores anuais da Política Municipal de Alfabetização serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o Plano Municipal de Educação, os instrumentos de planejamento municipal e as avaliações externas e internas disponíveis.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização de Tibau será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I – garantia da alfabetização na idade certa;
II – formação continuada e valorização dos profissionais da educação;
III – avaliação, monitoramento e acompanhamento das aprendizagens;
IV – recomposição e intervenção pedagógica;
V – gestão, governança e articulação interinstitucional;
VI – organização pedagógica e curricular;
VII – literacia familiar e participação da comunidade;
VIII – equidade, inclusão e garantia do direito de aprender.
CAPÍTULO IV
DA GARANTIA DA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA
Art. 8º. A Rede Municipal de Ensino adotará como compromisso prioritário a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 9º. A Secretaria Municipal de Educação deverá promover ações articuladas entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, visando assegurar a continuidade das aprendizagens e a transição adequada entre as etapas de ensino.
Art. 10. As unidades escolares deverão organizar suas práticas pedagógicas considerando as necessidades de aprendizagem identificadas em avaliações diagnósticas, formativas e externas.
Art. 11. O processo de alfabetização deverá contemplar, de forma articulada, o desenvolvimento da oralidade, da leitura, da escrita, da compreensão textual, da produção escrita e dos conhecimentos relacionados ao sistema de escrita alfabética.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA E DO APOIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação promoverá política permanente de formação continuada destinada aos professores alfabetizadores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos com a alfabetização.
Art. 13. As ações de formação continuada deverão:
I – articular conhecimentos teóricos e práticas pedagógicas;
II – considerar os resultados das avaliações de aprendizagem;
III – contemplar metodologias de alfabetização e práticas de leitura e escrita;
IV – abordar estratégias de intervenção pedagógica;
V – promover o compartilhamento de experiências exitosas entre profissionais e unidades escolares;
VI – considerar as especificidades dos estudantes e dos diferentes contextos escolares.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar, nos instrumentos de organização da rede, condições para a realização de planejamento pedagógico, estudos, acompanhamento das aprendizagens e formação em serviço.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO E DO ACOMPANHAMENTO
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização contará com sistema permanente de avaliação e monitoramento das aprendizagens dos estudantes, articulando avaliações diagnósticas, formativas, somativas e externas.
Art. 16. As avaliações municipais deverão possibilitar o acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes em diferentes dimensões da alfabetização, especialmente:
I – reconhecimento e apropriação do sistema de escrita alfabética;
II – leitura de palavras e frases;
III – leitura e compreensão de textos;
IV – fluência leitora;
V – produção escrita;
VI – compreensão e uso da linguagem escrita.
Art. 17. Os resultados das avaliações deverão ser registrados, sistematizados e analisados pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, servindo como subsídio para:
I – planejamento pedagógico;
II – definição de estratégias de intervenção;
III – organização de agrupamentos pedagógicos;
IV – acompanhamento individual dos estudantes;
V – formação continuada dos profissionais;
VI – definição de políticas e ações educacionais.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos próprios de acompanhamento da alfabetização, incluindo sistemas, plataformas, relatórios, indicadores e mecanismos de monitoramento das aprendizagens.
Parágrafo único. O acompanhamento deverá respeitar a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais e os direitos das crianças e dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E DA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 19. A Rede Municipal de Ensino desenvolverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem dificuldades ou defasagens no processo de alfabetização.
Art. 20. As ações de recomposição deverão considerar:
I – diagnóstico individual e coletivo das aprendizagens;
II – definição das habilidades e dos conhecimentos que necessitam ser desenvolvidos;
III – elaboração de estratégias pedagógicas específicas;
IV – acompanhamento sistemático dos avanços;
V – reavaliação periódica dos estudantes;
VI – participação da família no acompanhamento do processo educativo.
Art. 21. As unidades escolares poderão organizar grupos de intervenção pedagógica, atividades diferenciadas, acompanhamento individualizado e outras estratégias que favoreçam a superação das dificuldades de aprendizagem.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA E CURRICULAR
Art. 22. A organização pedagógica da Rede Municipal de Ensino observará as competências e habilidades previstas na Base Nacional Comum Curricular, no Referencial Curricular do Estado do Rio Grande do Norte e nas orientações curriculares municipais.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação deverá orientar as escolas quanto à organização de práticas pedagógicas que favoreçam:
I – a rotina de leitura;
II – a leitura diária realizada pelo professor;
III – o contato frequente dos estudantes com diferentes gêneros textuais;
IV – a produção e a revisão de textos;
V – atividades sistemáticas de apropriação do sistema de escrita alfabética;
VI – o desenvolvimento da fluência leitora;
VII – práticas de oralidade;
VIII – a utilização pedagógica de materiais didáticos e literários;
IX – a criação e o fortalecimento de ambientes alfabetizadores.
Art. 24. As unidades escolares deverão manter espaços e estratégias que favoreçam o acesso das crianças aos livros, à literatura e às diferentes práticas sociais de leitura e escrita.
CAPÍTULO IX
DA GESTÃO E DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 25. Fica instituído o Comitê Gestor Municipal da Política de Alfabetização de Tibau, como instância de acompanhamento, articulação e assessoramento da implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 26. O Comitê Gestor Municipal será composto, no mínimo, por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – da equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – dos profissionais responsáveis pela alfabetização;
V – do Conselho Municipal de Educação;
VI – do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando couber;
VII – de outros órgãos ou instituições convidadas, conforme a necessidade.
Art. 27. Compete ao Comitê Gestor:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar indicadores educacionais;
III – propor estratégias para a melhoria dos resultados de alfabetização;
IV – acompanhar a execução das metas estabelecidas;
V – promover a articulação entre os diferentes setores envolvidos;
VI – apoiar a elaboração de planos de ação;
VII – acompanhar as ações de formação continuada;
VIII – contribuir para a integração entre avaliações, planejamento e intervenção pedagógica.
Art. 28. A composição, o funcionamento e as atribuições complementares do Comitê Gestor poderão ser regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO X
DA LITERACIA FAMILIAR E DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE
Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização promoverá ações destinadas a fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização das crianças.
Art. 30. As ações de literacia familiar poderão compreender:
I – incentivo à leitura compartilhada entre crianças e familiares;
II – orientação às famílias sobre práticas de leitura e escrita no ambiente doméstico;
III – empréstimo de livros e materiais de leitura;
IV – campanhas e projetos de incentivo à leitura;
V – encontros e oficinas com famílias;
VI – ações de valorização da literatura e da cultura local;
VII – outras estratégias que favoreçam a participação da família no processo educativo.
Art. 31. As ações de literacia familiar deverão respeitar as diferentes condições sociais, culturais e educacionais das famílias, evitando qualquer forma de responsabilização exclusiva destas pelo desempenho escolar das crianças.
CAPÍTULO XI
DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA GARANTIA DO DIREITO DE APRENDER
Art. 32. A Política Municipal de Alfabetização assegurará atenção prioritária aos estudantes que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, defasagem de aprendizagem, deficiência ou outras condições que possam interferir no processo de alfabetização.
Art. 33. As ações da Política deverão considerar as especificidades dos estudantes público da Educação Especial, assegurando acessibilidade, recursos pedagógicos, estratégias diferenciadas e articulação com os serviços de apoio existentes na Rede Municipal de Ensino.
Art. 34. Nenhum estudante poderá ser privado do direito à alfabetização em razão de suas características individuais, sociais, culturais, territoriais ou de aprendizagem.
CAPÍTULO XII
DO PLANEJAMENTO, DO FINANCIAMENTO E DA ARTICULAÇÃO COM OUTRAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Art. 35. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá estar articulada ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, à Lei Orçamentária Anual e aos demais instrumentos de planejamento do Município.
Art. 36. O Poder Executivo poderá destinar recursos orçamentários específicos para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.
Art. 37. A Política Municipal de Alfabetização será articulada às políticas e aos programas estaduais e federais de alfabetização, especialmente àqueles que tenham como finalidade a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem.
CAPÍTULO XIII
DO ACOMPANHAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento periódico da implementação da Política Municipal de Alfabetização e poderá elaborar relatório anual contendo:
I – indicadores de aprendizagem;
II – resultados das avaliações;
III – ações de formação continuada realizadas;
IV – ações de recomposição das aprendizagens;
V – ações de participação das famílias;
VI – avanços e desafios identificados;
VII – metas e estratégias para o período subsequente.
Art. 39. Os resultados gerais da Política Municipal de Alfabetização poderão ser apresentados à comunidade escolar, ao Conselho Municipal de Educação e às demais instâncias de participação e controle social, observadas as normas relativas à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, plano de ação da Política Municipal de Alfabetização, contendo prioridades, metas, estratégias, responsáveis e mecanismos de acompanhamento.
Art. 42. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará o princípio da gestão democrática da educação, assegurando a participação dos profissionais da educação, das famílias, dos estudantes, dos conselhos e da comunidade escolar.
Art. 43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Tibau/RN, 04 de setembro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal