Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 31 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00560 DE 30/08/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00560 DE 30/08/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau, no exercício corrente, no valor de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação da natureza de despesa e fonte de destinação de recursos: 15300000 – Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.004
Secretaria Municipal de Tributação
Função
04
Administração
Subfunção
123
Administração Financeira
Programa
0005
Tributação e Finanças
Ação
2009
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Tributação
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
22.000,00
Valor do Crédito (R$)
22.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0006
Ensino Fundamental
Ação
2010
Manutenção das Atividades da Educação Básica
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
35.000,00
Valor do Crédito (R$)
35.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.015
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
812
Desporto Comunitário
Programa
0011
Desporto Comunitário e Lazer
Ação
2171
Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
15300000
R$
10.500,00
Valor do Crédito (R$)
10.500,00
Total dos Créditos (R$)
67.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.013
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função
20
Agricultura
Subfunção
604
Defesa Sanitária Animal
Programa
0100
Apoio aos Pescadores
Ação
1174
Construção de Um Terminal Pesqueiro
Natureza da Despesa
4
Despesa de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
35.000,00
Valor da Anulação (R$)
35.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
23
Comércio e Serviços
Subfunção
695
Turismo
Programa
0012
Turismo
Ação
1063
Construção, Reforma e Ampliação do Centro de Convenção e Multi-Eventos
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
10.500,00
Valor da Anulação (R$)
10.500,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
27
Desporto e Lazer
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0023
Infra-Estrutura
Ação
1131
Construção de Quadras Poliesportivas de Gado Bravo e Gangorra
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
22.000,00
Valor da Anulação (R$)
22.000,00
Total das Anulações (R$)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 038/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00560 de 30 de agosto de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de agosto de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal