Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 21 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00639 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00639 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 106/2002, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 1º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural é um órgão local de caráter permanente, deliberativo e consultivo das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênio, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
I - Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial no âmbito do Município;
II - Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional;
III - Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
IV - Informar sobre processos de seleção adotados em manifestação de interesse apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
V - Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtividades, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
VI - Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
VIII - Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
IX - Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas (e privadas), relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgão gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
X - Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
XI - Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos palas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
XII - Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 3º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto pelos seguintes representantes:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
IV - 01 (um) representante de Instituição de Assistência Técnica e Extensão Rural;
V - 01 (um) representante das Instituições Religiosas do Município;
VI - 01 (um) representante da Associação de Moradores de cada uma das comunidades rurais;
§1º. As representações das instituições públicas, quando sendo estas pertencentes à Prefeitura Municipal, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e quando sendo pertencentes ao Poder Legislativo, serão indicados pelo Presidente da Câmara.
§2º. A nomeação das instituições que compõe o conselho, bem como dos conselheiros será formalizada através de oficio.
Art. 4º. A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composta pelos seguintes representantes:
I - Presidente;
II - Secretário;
§1º. O quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto. A Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto.
§2º. Os representantes do Conselho serão indicados pelas respectivas instituições às quais estão vinculados.
§3º. As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
§4º. A coordenação do Conselho será o representante dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais ou da Agricultura Familiar, eleito entre os membros do Conselho.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º. O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzida por mais um mandato, a contar da posse dos mesmos.
Parágrafo Único - O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 02 (duas) intercaladas no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação.
Art. 6º. As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 50% de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes.
§1º - cada membro tem direito a 01 (um) voto secreto, e em caso de empate uma votação em segunda convocação na mesma a reunião, Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
§2º - As decisões são consubstanciadas em Resoluções.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável reunir-se-á a cada bimestre e extraordinariamente quando necessário, quando convocado pelo seu Presidente ou requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º. A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 9º. As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 10. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão natureza de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 11. O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 12. A convocação para constituição o Conselho será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 106/2002.
Tibau/RN, 20 de outubro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de outubro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00639 de 20 de outubro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 106/2002, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 20 de outubro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal