Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00547 DE 06/07/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00547 DE 06/07/2021
DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de promover a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, de economia solidária e de soberania, segurança alimentar e nutricional a nível municipal.
§ 1º Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a análise, o acompanhamento, a participação e o controle social, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, economia solidária e de soberania, segurança alimentar e nutricional no território do Município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte.
§ 2º Para a execução dos projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtiva voltada ao desenvolvimento local sustentável se buscará apoio por meio de convênios, parcerias e financiamentos através de órgãos gestores de políticas públicas, entidades e instituições públicas ou privadas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2° - São competências do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário:
I - Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, economia solidária, soberania, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial em nível municipal;
II - Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável, economia solidária, soberania e segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
III - Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
IV - Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
V - Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
VI - Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
VII - Discutir a relevância das ações e investimentos realizados no município e sua relação com o desenvolvimento local sustentável;
VIII - Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas e privadas, relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
IX - Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
X - Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
XI - Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes, tendo cada representante seu respectivo suplente:
a) De 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
b) De 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Tibau/RN;
c) De 01 (um) representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural atuante no município;
d) De 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
e) De 01 (um) representante das organizações sociais e produtivas, trabalhadores rurais e da agricultura familiar do município, que tenha sido constituída há pelo menos 01 (um) ano e esteja em situação regular.
Art. 4º - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:
I – Presidente;
II – Secretário; e
III - Tesoureiro.
§ 1º A diretoria do Conselho será eleita por aclamação na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto, respeitando o que determina o parágrafo terceiro do artigo 4º.
§ 2º As funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante.
§ 3º A presidência do Conselho, secretaria e tesouraria serão eleitas entre os membros do conselho.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 01 (um) mandato de igual período mediante votação.
Parágrafo Único. O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas ou 02 (duas) intercaladas no período de 01 (um) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa para escolha da nova representação.
Art. 6º - As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros em primeira convocação, e nas convocações seguintes, meia hora após, com no mínimo 50% de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes.
§ 1º Cada membro tem direito a 01 (um) voto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate, a diretoria decidirá.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário reunir-se-á a cada semestre e extraordinariamente quando necessário. A convocação se dará através de edital, assinado pelo Presidente ou por 1/3 dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 05 (cinco) dias úteis para as assembleias ordinárias e 48h para as extraordinárias, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
Art. 8º - As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis.
Art. 9º - O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado.
Art. 10º - A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 15 de junho de 2021.
Tibau/RN, 06 de julho de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 027/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 DE JULHO de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00547 DE 06 DE JULHO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 06 de julho de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal