Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 16 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 259/2026 13 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 259/2026 13 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
361
ENSINO FUNDAMENTAL
Programa
0004
CAMINHO PARA O SABER - TRANSPORTE ESCOLAR DE TIBAU
Ação
2031
Manutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
3339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15730000
R$
50.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação parcial ou total de dotação orçamentária”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
12
EDUCAÇÃO
Subfunção
364
ENSINO SUPERIOR
Programa
0004
CAMINHO PARA O SABER - TRANSPORTE ESCOLAR DE TIBAU
Ação
2033
Manutenção das Ações de Transporte Escolar do Ensino Superior
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
15730000
R$
50.000,00
Valor da Anulação (R$)
50.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 13 de novembro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal