Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 15 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00689 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00689 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 266.419,06 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021), a favor da Unidade Orçamentária Gestão das Operações Especiais, no valor de R$ 266.419,06 (duzentos e sessenta e seis mil quatrocentos e dezenove reais e seis centavos), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.019
Gestão das Operações Especiais
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Programa
0000
Encargos Gerais do Município
Ação
02.019
Gestão das Operações Especiais
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339093
Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso
R$
266.419,06
Total do Crédito Especial (R$)
266.419,06
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
Caixa Econômica Federal – Agência nº 0560 – Conta nº 00647324-0
Fonte de Recurso
R$
25.299,68
Caixa Econômica Federal – Agência nº 0560 – Conta nº 00647327-4
Fonte de Recurso
R$
33.224,07
Caixa Econômica Federal – Agência nº 0560 – Conta nº 00647321-5
Fonte de Recurso
R$
183.326,27
Caixa Econômica Federal – Agência nº 0560 – Conta nº 00647321-5
Fonte de Recurso
R$
24.569,04
Total do Superávit Financeiro (R$)
266.419,06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 015/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00689 de 13 de setembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 266.419,06 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal