Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 9 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 232/2026 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 232/2026 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 232/2026 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU A FAVOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTR AS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, concedida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 0765/2026, de 07 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3894, do dia 08 de outubro de 2026.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau a favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao “Fomento Tempo Integral 4%”, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0005
Educa Tibau – Saber que transforma
Ação
2211
Gestão e Manutenção do Fomento Tempo Integral 4% - FUNDEB
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
15401070
R$
168.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
168.000,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0005
Educa Tibau – Saber que transforma
Ação
1196
Gestão e Manutenção de Unidades de Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15400000
R$
72.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
72.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
240.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.008
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0005
Educa Tibau – Saber que transforma
Ação
2045
Remuneração dos Profissionais da Educação e Encargos Socias do Ensino Fundamental – Fundeb 70%
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
15401070
R$
240.000,00
Total do Crédito Anulado (R$)
240.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 23 de outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal