Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 1 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00565 DE 30/09/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00565 DE 30/09/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa e fonte de destinação de recurso, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
23
Comércio e Serviços
Subfunção
695
Turismo
Programa
0012
Turismo
Ação
1148
Construção de praça Pública na Comunidade de Gado Bravo
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15100000
R$
238.856,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
1.144,00
Valor do Crédito (R$)
240.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação -Contrato de Repasse nº 899174/2020 – Ministério do Turismo – “Programa a Hora do Turismo” e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.014
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Função
15
Urbanismo
Subfunção
813
Lazer
Programa
0023
Infra-Estrutura
Ação
1048
Construção e Manutenção de Áreas de Esportes e Lazer
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
1.144,00
Valor da Anulação (R$)
1.144,00
Excesso de Arrecadação - Contrato de Repasse nº 899174/2020 – Ministério do Turismo – “Programa a Hora do Turismo”
Fonte de Recurso
15100000
R$
238.856,00
Valor do Excesso de Arrecadação (R$)
238.856,00
Total do Crédito (R$)
240.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 30 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de setembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00565 de 30 de setembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de setembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal