Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 2 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0721/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0721/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0721/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA, no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV- Entidades), pelo Município de Tibau/RN e dá outras providências”.
Tibau/RN, 30 de Abril de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0721/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVOe aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de Abril de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0721 de 30 de Abril de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA, no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV- Entidades), pelo Município de Tibau/RN e dá outras providências”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 30 de abril de 2025
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0721/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a autorização de doação de terreno à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA, no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV- Entidades), pelo Município de Tibau/RN e dá outras providências”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em DOAÇÃO, à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA, Associação de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 08.767.060/0001-46, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
I - 01 (um) terreno localizado no Município de Tibau/RN, situado na zona urbana – Jardim de Alícia II, perfazendo uma área de 13.440,00 m² (treze mil, quatrocentos e quarenta metros quadrados), nesta cidade.
II - Inicia-se a descrição pela área desmembrada para o loteamento destinado ao CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM DE ALÍCIA II – MCMV ENTIDADES URBANO - FDS, a ser composto por 46 (quarenta e seis) unidades habitacionais, área comum e arruamentos, correspondente a 13.440,00 m², com perímetro de 464,02 m, conforme planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, a ser desmembrado da Matrícula nº 0006, Registro R-1-0006 e AV-2-0006, no Cartório Único de Tibau/RN.
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo 1º destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA, no Município de Tibau/RN, voltado à execução do programa MINHA CASA, MINHA VIDA - ENTIDADES (MCMV- ENTIDADES), regulamentado pela Instrução Normativa nº 028/2023/Ministério das Cidades, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único. Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão encontrar-se enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA.
Art. 3º. As unidades habitacionais, as quais se referem o artigo 2º desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Tibau/RN, no prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Tibau/RN, 30 de Abril de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal