Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 1 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 0730/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0730/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 0730/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações posteriores, no âmbito do Município de Tibau-RN, e dá outras providências”.
Tibau-RN, 30 de Junho de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPALNº 0730/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2025, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0730 de 30 de junho de 2025, ora sancionada, em apenso, que:“Dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações posteriores, no âmbito do Município de Tibau-RN, e dá outras providências”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de junho de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0730/2025 DE 30 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a gestão dos resíduos da construção civil e institui o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil de acordo com o previsto na Resolução CONAMA nº 307/2002 e suas alterações posteriores, no âmbito do Município de Tibau-RN, e dá outras providências”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal Complementar.
CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º.A gestão dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no âmbito do Município de Tibau, obedecerá ao Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e aos demais termos desta Lei.
Art. 2º. Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados em Tibau, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, devem ser destinados às áreas indicadas no art. 4º desta Lei, visando à triagem, reutilização, reciclagem, reserva ou destinação mais adequada, conforme a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002 ou qualquer outra que venha a sucedê-la.
§ 1º. Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos não podem ser dispostos em: I - áreas de "bota fora"; II - corpos d'água; III - lotes vagos; IV - passeios, vias e outras áreas públicas; V - áreas não licenciadas; e, por fim, VI - áreas protegidas por Lei.
§ 2º. Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados em aterros sanitários com a finalidade de execução de serviços internos ao aterro.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:
I - Agregados Reciclados: material granular proveniente do beneficiamento de Resíduos da Construção Civil de natureza mineral (concreto, argamassas, produtos cerâmicos e outros), designados como classe A pela Legislação Federal especifica, que apresenta características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou infra-estrutura conforme especificações da norma brasileira NBR nº 15.116/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
II - Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento destinado ao recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados conforme especificações da norma brasileira NBR nº 15.114/2004 da ABNT;
III - Áreas de Transbordo e Triagem de resíduos da construção e resíduos volumosos (ATT): são os estabelecimentos destinados ao recebimento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos gerados e coletados por agentes públicos ou privados, cuja área, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, deve ser usada para triagem dos resíduos recebidos, eventual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme especificações da norma brasileira NBR nº 15.112/2004 da ABNT;
IV - Aterros de Resíduos da Construção Civil: áreas onde são empregadas técnicas de disposição de resíduos da construção civil de origem mineral, designados como classe A, visando a reserva de materiais de forma segregada que possibilite seu uso futuro e/ou ainda, a disposição destes materiais, com vistas à futura utilização da área, empregando princípios de engenharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, conforme especificações da norma brasileira NBR nº 15.113/2004 da ABNT;
V - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo transportador de resíduos que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme Resolução CONAMA nº 307, e especificações das normas brasileiras NBR nºs 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/2004 da ABNT;
VI - Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de informação operado a partir dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, colocado à disposição dos munícipes visando atender à solicitação de coleta de pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, por meio do acionamento de pequenos transportadores privados;
VII - Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculantes instaladas em veículos autopropelidos, carrocerias para carga seca e outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de movimento de terra;
VIII - Geradores de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam resíduos da construção civil;
IX - Geradores de Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias, locatárias ou ocupantes de imóvel em que sejam gerados Resíduos Volumosos;
X - Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes superiores a 1 (um) metro cúbico;
XI - Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos: aqueles contidos em volumes até 1 (um) metro cúbico;
XII - Pontos de Entrega para Pequenos Volumes: equipamento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, limitados a 1 (um) metro cúbico, gerados e entregues pelos munícipes, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos coletores diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem causar danos à saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para adequada disposição, devendo atender às especificações da norma brasileira NBR nº 15.112/2004 da ABNT;
XIII - Receptores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos: pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, cuja função seja o manejo adequado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos em pontos de entrega, áreas de triagem, áreas de reciclagem e aterros, entre outras;
XIV - Reservação de Resíduos: processo de disposição segregada de resíduos triados para reutilização ou reciclagem futura;
XV - Resíduos da Construção Civil: são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., comumente chamados de entulhos de obras. Devem ser classificados, conforme o disposto na Resolução CONAMA nº 307, nas classes A, B, C e D; da seguinte forma:
a) Classe A - são os resíduos reutilizáveis como agregados, tais como:
1. de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de infra-estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;
2. de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento, etc.), argamassa e concreto;
3. de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, meios-fios, etc.), produzidas nos canteiros das obras;
b) Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;
c) Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso e semelhantes;
d) Classe D - são os resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais, postos de abastecimento
XVI - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados, constituído principalmente por embalagens e que podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento;
XVII - Resíduos Volumosos: são os resíduos provenientes de processos não industriais, constituídos basicamente por material volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes públicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulhos;
XVIII - Transportadores de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos: pessoas físicas ou jurídicas, autorizadas e encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação.
CAPÍTULO II - DO PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 4º. Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, voltado à facilitação da correta disposição, ao disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e à destinação adequada dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados em Tibau.
§ 1º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil incorpora:
I - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso de pequenos geradores;
II - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso dos geradores não compreendidos no inciso I.
§ 2º. O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é constituído por um conjunto integrado de áreas físicas e ações, descritas a seguir:
I - Uma rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos;
II – Um serviço Disque Coleta para Pequenos Volumes, de acesso telefônico a pequenos coletores privados de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos;
III - Uma rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes (Áreas de Transbordo e Triagem, Áreas de Reciclagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil);
IV - Ações para a informação e educação ambiental dos munícipes, dos transportadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas em programas específicos;
V - Ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico;
VI - Ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de Gerenciamento e exerça o papel gestor que é competência do Poder Público Municipal.
VII - Ações de incentivo ao reuso e redução dos resíduos na fonte de produção, definidas em programas específicos.
VIII - Ações de incentivo à instalação no município de empresas recicladoras no que diz respeito aos resíduos de classes C e D segundo a Resolução CONAMA nº 307.
§ 3º. O Poder Público Municipal deve criar procedimentos para licenciar as áreas físicas cujos licenciamentos estejam sob sua competência.
Seção I - Do Programa Municipal De Gerenciamento De Resíduos Da Construção Civil
Art. 5º. A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por intermédio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que tem como diretrizes técnicas:
I - a melhoria da limpeza urbana;
II - a possibilitação do exercício das responsabilidades dos pequenos geradores, por meio de pontos de captação perenes;
III - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação destes resíduos.
Art. 6º. Para implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil ficam criados os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, sendo definidas:
I - sua constituição em rede;
II - sua qualificação como serviço público de coleta;
III - sua implantação em locais degradados por ações de deposição irregular de resíduos, sempre que possível.
§ 1º. Para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes devem ser destinadas, pelo Poder Público Municipal, áreas livres reservadas ao uso público, preferencialmente as já degradadas, devido à deposição irregular e sistemática de resíduos sólidos, com o objetivo de sua recuperação nos aspectos paisagísticos e ambientais.
§ 2º. Os projetos de loteamentos, condomínios horizontais e similares, apresentados ao Poder Público Municipal para aprovação, deverão conter a área destinada à instalação de Pontos de Entrega para pequenos volumes de resíduos de construção e resíduos volumosos, quando não existirem Pontos de Entrega em distância inferior a 03 (três) quilômetros do local.
§ 3º. O número e a localização dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes devem ser definidos e readequados por ato do Núcleo Permanente de Gestão, previsto no art. 22, para obtenção de soluções eficazes de captação e destinação.
§ 4º. Os Pontos de Entrega para Pequenos Volumes:
I - devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados, descargas de resíduos de construção e Resíduos Volumosos, limitadas ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, para triagem obrigatória, posterior transbordo e destinação adequada dos diversos componentes;
II - podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados de forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de resíduos secos domiciliares recicláveis;
§ 5º. A operação dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes deve incluir o Disque Coleta para Pequenos Volumes, ao qual os geradores de pequenos volumes podem recorrer para a remoção remunerada dos resíduos, realizada pelos pequenos transportadores privados sediados nos Pontos de Entrega.
Art. 7º. É vedado aos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes receber a descarga de resíduos domiciliares não-inertes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.
Art. 8º. As ações de educação ambiental, incentivo à redução e reutilização, controle e fiscalização, necessárias ao bom funcionamento da rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo único. Caberá ao Núcleo Permanente de Gestão a coordenação das ações previstas no caput, em conformidade com as diretrizes dos Departamentos/Secretarias envolvidos.
Seção II - Dos Projetos De Gerenciamento De Resíduos Da Construção Civil
Art. 9º. Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará de aprovação e execução de edificação nova, de reforma ou reconstrução, de demolição, de movimento de terra e de muros de arrimos, nos termos da legislação municipal, devem desenvolver e implementar Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, em conformidade com as diretrizes da Resolução CONAMA nº 307, estabelecendo os procedimentos específicos da obra para o manejo e destinação ambientalmente adequados dos resíduos.
§ 1º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos deverão apresentar a caracterização dos resíduos e os procedimentos a adotar nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e destinação.
§ 2º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos em obras com atividades de demolição deverão incluir o compromisso com a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 307/2002, visando à minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação.
§ 3º. Os geradores deverão especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legislação municipal, os procedimentos que serão adotados para outras categorias de resíduos eventualmente gerados no empreendimento, em locais tais como ambulatórios, refeitórios e sanitários;
§ 4º. Os geradores, quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, deverão especificar, em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos, que os agentes responsáveis por estas etapas serão definidos entre os autorizados pelo Poder Público Municipal.
§ 5º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
§ 6º. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil são indispensáveis e deverão ser apresentados antes da emissão do alvará de construção pelo Poder Público Municipal.
Art. 10. Todos os editais referentes às obras públicas em licitação, bem como os documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técnicas, memoriais descritivos e outros, deverão incluir a exigência de implementação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
§ 1º. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos, quando não ofertados pelo ente contratante, deverão ser apresentados pelos construtores responsáveis pela execução de obras municipais objeto de licitação pública, no momento de sua contratação.
§ 2º. É de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente limpos e a manutenção de registros e comprovantes (CTR) do transporte e destinação corretos dos resíduos sob sua responsabilidade.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal regulamentará os procedimentos de elaboração, aceitação e fiscalização dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para as obras públicas e privadas.
§ 1º. O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empreendimentos e atividades:
I - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, deve ser apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendimento para análise pelo órgão municipal competente.
II - sujeitos ao licenciamento ambiental, deve ser analisado dentro do processo de licenciamento, pelo órgão competente.
§ 2º. A emissão de Habite-se ou Certidão de Demolição pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos dos geradores de resíduos de construção, deve estar condicionada à apresentação dos documentos de Controle de Transporte de Resíduos (CTR).
§ 3º. Os Controles de Transporte de Resíduos relativos aos empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resíduos para fins de fiscalização pelos órgãos competentes, sob pena de embargo da obra na falta destes documentos.
§ 4º. É obrigatório a apresentação do Controle de Transporte de Resíduos para a emissão do Habite-se acarretando multa em caso de não apresentação.
Art. 12. Os executores de obra de engenharia, objeto de licitação pública, devem comprovar durante a execução do contrato, e no seu término, o cumprimento das responsabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo único. O não cumprimento das determinações expressas no caput deste artigo acarretará à contratada as penalidades previstas no contrato, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e alterações subsequentes.
CAPÍTULO III - DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. São responsáveis pela gestão dos resíduos:
I - Os geradores de resíduos da construção civil, pelos resíduos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação de solos;
II - Os geradores de resíduos volumosos, pelos resíduos desta natureza originados nos imóveis municipais, de propriedade pública ou privada;
III - Os transportadores de resíduos da construção civil e Resíduos Volumosos e os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, no exercício de suas respectivas atividades.
Seção I - Da Disciplina Dos Geradores
Art. 14. Os geradores de resíduos da construção civil e geradores de resíduos volumosos devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equipamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.
§ 1º. Os pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, limitados ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinados à rede de pontos de entrega para pequenos volumes, onde os usuários devem ser responsáveis pela sua disposição diferenciada.
§ 2º. Os grandes volumes de resíduos da construção civil e resíduos Volumosos, superiores ao volume de 1 (um) metro cúbico por descarga, devem ser destinados à rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes, onde devem ser objeto de triagem e destinação adequada.
§ 3º. Os geradores citados no caput:
I - Só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos para a disposição exclusivamente destes resíduos;
II - Não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas e outros equipamentos de coleta destinados metálicas estacionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior original.
§ 4º. Os geradores, obedecido o disposto no art. 15, § 2º, II e § 3º, II, desta Lei, poderão transportar seus próprios resíduos e, quando em volume superior a 1 m³ (um metro cúbico) ficam proibidos de fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo CTR.
Seção II - Da Disciplina Dos Transportadores
Art. 15.Os transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada, submetida às diretrizes e à ação gestora do Poder Público Municipal, devem ser cadastrados pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, conforme regulamentação específica.
§ 1º. Os equipamentos para a coleta de resíduos da construção civil e resíduos volumosos não podem ser utilizados para o transporte de outros resíduos.
§ 2º. É vedado aos transportadores dos resíduos:
I - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, placas ou outros suplementos;
II - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta de resíduos;
III - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores;
IV - estacionar as caçambas na via pública quando estas não estiverem sendo utilizadas para a coleta de resíduos.
§ 3º. Os transportadores ficam obrigados:
I - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação específica;
II - a utilizar dispositivos de cobertura de carga em caçambas metálicas estacionárias ou outros equipamentos de coleta, durante o transporte dos resíduos;
III - quando operarem com caçambas metálicas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos automotores, a fornecer:
a) aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta destinação dada aos resíduos coletados;
b) aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de orientação, com:
1. instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser respeitado;
2. tipos de resíduos admissíveis;
3. prazo de utilização da caçamba;
4. proibição de contratar os serviços de transportadores não cadastrados;
5. penalidades previstas em lei e outras instruções que julgue necessárias.
§ 4º. A presença de transportadores irregulares e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta devem ser coibidas pelas ações de fiscalização.
Seção III - Da Disciplina Dos Receptores
Art. 16.Os receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos devem promover o manejo dos resíduos em grandes volumes nas Áreas para Recepção de Grandes Volumes de resíduos, sendo definidas:
I - sua constituição em rede;
II - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes;
III - a implantação preferencialmente de empreendimentos privados através de concessão conforme disposto no art. 35 desta Lei, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e disposição final, cujas atividades visam à destinação adequada dos resíduos em conformidade com as diretrizes desta Lei, de sua regulamentação e das normas técnicas brasileiras.
§ 1º Fazem parte da rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes:
I - Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos (ATT);
II - Aterros de Resíduos da Construção Civil;
§ 2º. Os operadores das áreas referidas no § 1º devem receber, sem restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou transportadores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
§ 3º. Podem compor ainda a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes áreas públicas que devem receber, sem restrição de volume, resíduos da construção civil e resíduos volumosos oriundos de ações públicas de limpeza.
§ 4º. Os resíduos da construção civil e os resíduos volumosos devem ser integralmente triados pelos operadores das áreas citadas no § 1º e § 3º e devem receber a destinação definida em legislação federal específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem;
§ 5º. Não são admitidas nas áreas citadas nos § 1º e § 3º a descarga de: I - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo Poder Público Municipal; e II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.
Art. 17.O Núcleo Permanente de Gestão, previsto no art. 22, visando soluções eficazes de captação e destinação, deve definir e readequar:
I - o número e a localização das áreas públicas previstas;
II - o detalhamento das ações públicas de educação ambiental;
III - o detalhamento das ações de controle e fiscalização; e, por fim,
IV - o detalhamento das ações públicas de incentivo à redução e reutilização.
Art. 18. O Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, deve criar procedimento de registro e licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regularização geométrica possam executar Aterro de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.
§ 1º. Os aterros de resíduos da construção civil de pequeno porte:
I - devem receber resíduos previamente triados, isentos de lixo, materiais velhos e quaisquer outros detritos, dispondo-se neles exclusivamente os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designados como classe A pela legislação federal específica;
II - não devem receber resíduos de construção provenientes de outros municípios, excetuando-se o caso em que os responsáveis pelo Aterro sejam, comprovadamente, os geradores dos resíduos dispostos.
§ 2º. Toda e qualquer movimentação de terra que configure a alteração do relevo local, por corte ou aterro acima de 1 (um) metro de desnível, só pode ser realizada mediante a análise e expedição de licença pelo Órgão Ambiental.
CAPÍTULO IV - DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS
Art. 19.Os resíduos volumosos captados nas áreas definidas no art. 4º devem ser triados, aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de reutilização, desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário licenciado.
Art. 20.Os resíduos da construção civil devem ser integralmente triados pelos geradores e nas áreas receptoras, segundo a classificação definida pelas Resoluções CONAMA nº 307 e nº 348, em classes A, B, C e D e devem receber a destinação prevista nestas resoluções e nas normas técnicas brasileiras.
Parágrafo único. Os resíduos da construção civil de natureza mineral, designados como classe A pela Legislação Federal específica, devem ser prioritariamente reutilizados ou reciclados, salvo se inviáveis estas operações, quando:
I - devem ser conduzidos a aterros de resíduos da construção civil licenciados:
a) para reservação e beneficiamento futuro;
b) ou para conformação geométrica de áreas com função urbana definida.
Art. 21.O Poder Executivo Municipal regulamentará as condições para o uso preferencial dos resíduos referidos no art. 20, parágrafo único, na forma de agregado reciclado:
I - em obras públicas de infraestrutura (revestimento primário de vias, camadas de pavimento, passeios e muração públicos, artefatos, drenagem urbana e outras);
II - em obras públicas de edificações (concreto, argamassas, artefatos e outros).
§ 1º. As condições para o uso preferencial de agregados reciclados devem ser estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela Administração Pública Direta e Indireta, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.
§ 2º. Estão dispensadas da exigência imposta no § 1º:
I - as obras de caráter emergencial;
II - as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados;
III - as situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos agregados naturais.
§ 3º. Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públicas municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção expressa ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO V - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 22.Fica criado o Núcleo Permanente de Gestão, responsável pela coordenação das ações integradas previstas no Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Parágrafo único. O Núcleo Permanente de Gestão deve:
I - ser composto pelos titulares da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
II - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas nos termos desta Lei.
III - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores, transportadores e receptores de resíduos, visando o compartilhamento de informações para a sua gestão adequada.
Art. 23.Cabe aos órgãos de fiscalização do Município de Tibau, no âmbito da sua competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação de sanções por eventual inobservância.
Art. 24.No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do Município de Tibau devem:
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de resíduos da construção civil e resíduos volumosos quanto às normas desta Lei;
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos acondicionadores de resíduos e o material transportado;
III - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; e, por fim,
IV - enviar aos Órgãos Competentes, os autos que não tenham sido pagos, para fins de inscrição na Dívida Ativa.
CAPÍTULO VI - DAS PENALIDADES
Art. 25.Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - multa;
II - embargo ou interdição;
III - apreensão de equipamentos;
IV - suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade;
V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.
Art. 26.Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorrentes, consideram-se infratores:
I - o proprietário, o ocupante, o locatário e, ou, síndico do imóvel;
II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da obra;
III - o motorista e ou o proprietário do veículo transportador;
IV - o dirigente legal da empresa transportadora;
V - o proprietário, o operador ou responsável técnico da área para recepção de resíduos.
Art. 27.Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser considerados agravantes:
I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes municipais;
II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e técnicas pertinentes.
Parágrafo único. Devendo ainda ser observadas as circunstâncias em que a infração tenha sido cometida, sua gravidade e as consequências que possa produzir.
Art. 28.O responsável pela infração deve ser multado e em caso de reincidência, deve sofrer as penalidades em dobro.
§ 1º. A multa deve ser aplicada de acordo com a infração cometida, conforme tabela constante do Anexo desta Lei, sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 25.
§ 2º. A quitação da multa, pelo infrator, não o exime do cumprimento de outras obrigações legais nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes da infração detectada pela fiscalização.
§ 3º. As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações.
§ 4º. Nos dispositivos desta Lei que não tenham indicação expressa de penalidade aplica-se o valor da multa determinado no item I da Tabela constante do Anexo I desta Lei.
Art. 29.A atualização monetária dos valores instituídos na Tabela constante do Anexo I desta Lei será realizada anualmente, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 30.Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela Autoridade Administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização das normas da presente Lei.
Art. 31.A penalidade prevista no inciso II do art. 25 deve ser aplicada no caso de a irregularidade constatada pela fiscalização não ter sido sanada após a lavratura do Auto de Infração.
§ 1º. Pelo não cumprimento do auto de embargo ou interdição deve ser aplicada multa estabelecida no Anexo I desta Lei.
§ 2º. O embargo ou interdição deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto.
Art. 32.A apreensão de equipamentos deve dar-se quando não for cumprido o embargo, interdição, ou a irregularidade permanecer após a lavratura do auto de infração, lavrando-se o termo próprio.
§ 1º. Os equipamentos apreendidos devem ser recolhidos ao local definido pelo órgão competente municipal.
§ 2º. Tendo sido sanada a irregularidade objeto do auto de infração, o infrator pode requerer a liberação dos equipamentos apreendidos desde que apurados e recolhidos os valores referentes às custas de apreensão, remoção e guarda deles.
Art. 33.A penalidade prevista no inciso IV do art. 25 deve ser aplicada após a segunda incidência de um embargo, interdição ou apreensão de equipamento, no transcorrer de um mesmo ano.
Art. 34.Após aplicação da penalidade prevista no inciso IV do art. 25 e havendo a prática de nova infração, qualquer que seja, deve ser aplicada a penalidade do item V do mesmo artigo.
CAPÍTULO VII – DA OBRIGATORIEDADE DO RASTREIO ELETRÔNICO E DO CADASTRO
Art. 35. Fica instituída para os geradores e operadores de transporte a obrigação de rastreio eletrônico dos resíduos da construção civil no formato eletrônico em sistema indicado pela Prefeitura Municipal de Tibau.
Art. 36. No âmbito do sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil, entende-se por autorização o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, em regime privado, de serviço de coleta regulamentada, preenchidas as condições subjetivas e objetivas dispostas nesta Lei.
§ 1º. Os resíduos sólidos da construção civil coletados e transportados pelos autorizatários, somente poderão ser destinados aos locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes, atendidas as normas técnicas específicas e a legislação ambiental vigente.
§ 2º. A autorização fica vinculada ao cadastramento eletrônico, de que trata esta Lei, do gerador e do operador do serviço da coleta regulamentada, bem como de suas renovações e atualizações nos moldes regulamentados pelo Poder Público Municipal, sob pena de aplicação de multa nos termos da legislação.
§ 3º. Os geradores e operadores que não realizarem o registro e a atualização cadastral, terão seus cadastros suspensos de ofício pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Enquanto o cadastro estiver suspenso, o gerador e o transportador que praticar atos relacionados à atividade de transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos incorrerão nas penalidades dos arts. 15 e 25 desta Lei.
§ 4º. Quando da ocorrência da suspensão prevista no § 3º deste artigo, se não houver a devida regularização no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o cadastro será automaticamente extinto.
SEÇÃO I - DO CADASTRO
Art. 37. Para a obtenção, por pessoa física ou jurídica, da autorização, para a prestação dos serviços no regime privado, referentes a coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos inertes, a pessoa física ou jurídica deverá cadastrar-se na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, apresentando documentação relativa a:
I - capacidade jurídica;
II - regularidade fiscal;
III - capacidade técnico-operacional;
IV - relação de equipamentos;
V - declaração de destinação final; e
VI - aprovação em vistoria de inspeção veicular, realizada pelo DETRAN-RN ou empresa por essa credenciada.
Parágrafo único. O cadastro é individual e terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante reapresentação da documentação e aprovação em vistoria de segurança.
Art. 38. A documentação relativa à capacidade jurídica consiste na apresentação de, no mínimo:
I - quando pessoa jurídica:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou equivalente;
b) registro perante a Junta Comercial, no caso de firma individual;
c) ato constitutivo, estatuto social ou contrato social em vigor e respectivas alterações subsequentes, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresárias; e
d) inscrição do contrato social no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples.
II - quando pessoa física:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física - CPF ou equivalente;
b) documento oficial de identidade com foto; e
c) comprovante de endereço ou declaração de próprio punho.
Art. 39. A documentação relativa à regularidade fiscal consiste na apresentação de, no mínimo:
I - quando pessoas jurídicas:
a) comprovante de inscrição no Cadastro Econômico do Município de Tibau; e
b) certidões negativas de tributos mobiliários e imobiliários, expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, comprovando a situação de regularidade fiscal perante a Fazenda do Município de Tibau.
II - quando pessoas físicas:
a) certidões negativas de tributos municipais, expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças, comprovando a situação de regularidade fiscal perante a Fazenda do Município de Tibau.
Art. 40. A documentação relativa à comprovação da capacidade técnico operacional consiste na apresentação de, no mínimo:
I - quando pessoas jurídicas:
a) declaração devidamente assinada pelo representante legal da empresa, relacionando os equipamentos e automotores que possui para a execução dos serviços, indicando marca, tipo, placas, capacidade de carga, dimensões, tara em quilos, ano de fabricação e número da licença no Departamento Estadual de Trânsito – (DETRAN);
b) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, do exercício atual, em nome da empresa ou de um de seus sócios, no caso de sociedade simples, empresária ou por ações e, no caso do veículo estar registrado em nome de terceiros, além do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, cópia do correspondente contrato de locação ou “leasing” vinculando-o ao Operador Cadastrado;
c) cópia autenticada do Comprovante de Segurança Veicular, Veículo e Equipamento em condições operacionais para execução da atividade, expedido por organismos de inspeção credenciados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO;
d) declaração identificando o local de guarda de veículos e equipamentos (caçamba metálica estacionária e outros), assim equiparado aos locais em que é possível a atividade de garagem de veículos;
e) ato de registro ou autorização para funcionamento, expedido pelo órgão federal, estadual e municipal competente, para a sede e/ou filial da empresa, enquanto estabelecida no Município de Tibau, quando a atividade assim o exigir;
f) cópia da licença ambiental válida, expedida pelo Órgáo Ambiental Estadual;
g) declaração de telefone e e-mail de contato, destinados especificamente para o exercício da atividade.
II - quando pessoas físicas:
a) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, do exercício atual, em nome da pessoa cadastrada ou de seu cônjuge ou companheiro. No caso do veículo estar registrado em nome de terceiros, além do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, cópia do correspondente contrato de locação ou “leasing” vinculando-o ao operador cadastrado;
b) declaração identificando o local de guarda do veículo, assim equiparado aos locais em que é possível a atividade de garagem de veículos; e
c) declaração de telefone e e-mail de contato, destinados especificamente para o exercício da atividade.
Parágrafo único. Na relação dos equipamentos, de que trata a alínea “a)” do inciso I deste artigo, deverá constar obrigatoriamente a numeração sequencial das caçambas metálicas estacionárias. A numeração, obrigatoriamente, se iniciará com o número 01 e o maior número da sequência deverá coincidir com o total de caçambas metálicas estacionárias informado pelo transportador.
Art. 41. Os documentos necessários ao cadastramento de que tratam os artigos ou publicação em órgão da imprensa oficial, quando for o caso. Aqueles expedidos pela própria empresa deverão ser subscritos pelo respectivo representante legal.
Parágrafo único. Todos os documentos deverão estar com prazo de validade em vigor na data do protocolamento do pedido de cadastramento.
Art. 42. São obrigações dos operadores cadastrados dedicados a coleta, transporte, tratamento e/ou disposição final de resíduos sólidos inertes de que trata esta Lei:
I - identificar todos os locais utilizados para tratamento e/ou disposição final dos resíduos, dentro do Município de Tibau ou fora dele, os quais deverão ser licenciados pelos órgãos competentes;
II - fornecer todos os dados necessários ao controle e à fiscalização de sua atividade pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, na forma por ela estabelecida;
III - apresentar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos a relação nominal dos veículos e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços e cópia dos correspondentes Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo ou equivalentes;
IV - responsabilizar-se pela constante atualização dos dados fornecidos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
V - manter em seu poder, durante 5 (cinco) anos, registros e comprovantes de tratamento e/ou disposição final dada aos resíduos inertes coletados;
VI - fornecer aos geradores usuários dos serviços de coleta em regime privado, comprovantes de cada coleta e destinação final realizada;
VII - utilizar, na execução dos serviços autorizados, apenas os veículos e equipamentos cadastrados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, colocando-os à disposição da fiscalização sempre que requisitados para vistoria;
VIII - manter a identificação dos veículos autorizados, conforme padrão a ser estabelecido por Portaria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IX - fornecer à fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, imediatamente após solicitado, quaisquer documentos relacionados à atividade de locação e/ou transporte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos; e,
X – pagar as taxas de serviços estabelecidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 43. A autorização para prestação dos serviços de que trata este Decreto terá prazo de validade de 02 (dois) anos, contado a partir da data de efetivação do cadastro na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devendo ser renovada antes do término desse prazo, mediante reapresentação dos documentos exigidos para o primeiro cadastramento.
Art. 44. A extinção da autorização será declarada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, mediante ato administrativo e dependerá de procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º. No curso do procedimento, a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, poderão tomar as medidas cautelares que considerar adequadas para preservar o interesse público envolvido, notadamente a saúde pública e o meio ambiente.
§ 2º. Em qualquer hipótese, a extinção da autorização não elide a responsabilidade do operador cadastrado ou de seus controladores em relação aos compromissos assumidos com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, munícipes, usuários, outros operadores e terceiros.
Art. 45. Os resíduos sólidos inertes coletados e transportados pelos operadores cadastrados serão rastreados eletronicamente por sistema indicado pelo Município de Tibau e somente poderão ser destinados aos locais devidamente licenciados pelos órgãos competentes, atendidas as normas técnicas específicas e a legislação ambiental vigente.
SEÇÃO II - DAS ÁREAS DE DESTINAÇÃO
Art. 46. As áreas de destinação que integram o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Tibau, são constituídas por:
I - áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos;
II - áreas de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil;
III - Aterros de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelas áreas definidas como aterros de pequeno porte, nos termos desta Lei, deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, mediante apresentação do número do Processo Administrativo autorizando a realização da obra com movimentação de terra ou regularização topográfica.
Art. 47. O cadastramento das Áreas de Destinação também é obrigatório e deverá ser realizado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação dos seguintes documentos:
I - formulário “Cadastro Área de Destinação - Documentos Necessários” devidamente preenchido e assinado;
II - Requerimento Padrão do empreendedor ou representante legal;
III - Alvará de Localização e Funcionamento;
IV - cópia da Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental competente ou Declaração de Dispensa, se for o caso;
V - declaração identificando o responsável técnico, devidamente registrado no Conselho de Classe (CREA), para o acompanhamento dos serviços executados pelo operador cadastrado juntamente com a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
§ 1º. Os documentos poderão ser apresentados em conformidade com os termos desta Lei e deverão estar com prazo de validade em vigor na data de protocolo do pedido de cadastramento.
§ 2º. O cadastro das áreas de destinação deverá ser renovado anualmente, sob pena de cancelamento de ofício.
§ 3º. As unidades de destinação deverão enviar mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, relatório, em meio físico e digital, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, contendo: quantidade de resíduos recebidos mensalmente; quantidade e destino dos diversos tipos de resíduos, contendo número dos CTR’s e ainda a relação de transportadores usuários no mês vigente.
Art. 48. As áreas de destinação final de resíduos da construção civil, sediados fora da região administrativa do Município de Tibau, que desejem receber resíduos dos operadores do plano de gerenciamento de resíduos da construção civil, devem providenciar o devido cadastro.
Art. 49. É dever dos operadores do plano de gerenciamento de resíduos da construção civil, o cumprimento da legislação municipal, manter em seu poder registros e comprovantes da destinação dada aos resíduos, fornecer todos os dados necessários ao controle e fiscalização de sua atividade pelo Município de Tibau, bem como permitir o acesso da fiscalização nas vistorias de acompanhamento na operação da unidade.
SEÇÃO III - DO CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS – CTR
Art. 50. O Controle de Transporte de Resíduos - CTR a que se refere o art. 3º, V, desta Lei, deverá ser expedido apenas no formato eletrônico em sistema indicado pela Prefeitura Municipal de Tibau.
§ 1º. Para acesso e emissão do CTR Eletrônico, os operadores deverão se registrar no sistema eletrônico indicado pela Prefeitura Municipal de Tibau.
§ 2º. O lançamento do CTR Eletrônico no sistema é obrigatório, podendo este, em ato fiscalizatório, ser requerido a qualquer um dos operadores.
§ 3º. O lançamento do CTR Eletrônico no sistema será obrigatório mesmo quando da utilização da caçamba metálica estacionária para fins de armazenagem de insumos da Construção Civil, tais como areia, pedrisco, pedra etc., devendo o operador indicar essa condição (armazenagem de insumo) no CTR eletrônico, e sua finalização seguirá os procedimentos previstos no sistema.
Art. 51. Os transportadores de resíduos da construção civil deverão emitir um CTR eletrônico para cada viagem que for realizada por qualquer meio.
Art. 52. Os Transportadores de resíduos da construção civil por meio de caçambas metálicas estacionárias deverão emitir um CTR Eletrônico para cada equipamento.
§ 1º. O registro do CTR Eletrônico deverá ser realizado quando da colocação da caçamba metálica estacionária no local de depósito e sua permanência na via deverá obedecer ao disposto nesta Leis.
§ 2º. Todas as caçambas metálicas estacionárias em operação deverão estar devidamente numeradas, identificadas e sinalizadas, e em consonância com as informações fornecidas no ato do cadastramento e suas renovações.
§ 3º. Toda retirada de caçamba metálica estacionária deverá ser realizada de imediato por aplicativo móvel.
Art. 53. A colocação de caçamba metálica estacionária para coleta de resíduos inertes na via pública somente será permitida quando não for possível sua colocação nos recuos frontal ou lateral da testada do imóvel do contratante dos serviços, obedecendo, nessa hipótese, a seguinte condição: longitudinalmente, e paralela ao alinhamento das guias correspondentes à testada do imóvel do contratante do serviço, e afastada 30 (trinta) centímetros do meio-fio, de modo a preservar a drenagem de águas pluviais, sendo o afastamento máximo do meio-fio limitado a 50 (cinquenta) centímetros.
Parágrafo único. Ao transportador ou gerador que estacionar caçambas metálicas estacionárias na via pública em desconformidade com as previsões desta Lei, ou em situações consideradas infrações pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, sem autorização do Poder Público Municipal, serão aplicadas as penalidades previstas no Anexo Único desta Lei.
Art. 54. O período de permanência máximo de cada caçamba metálica estacionária em via pública para coleta de resíduos da construção civil e volumosos é de 7 (sete) dias úteis, compreendendo o tempo de colocação e retirada.
Parágrafo único. Terá igual prazo a caçamba metálica estacionária locada para depósitos de insumos.
Art. 55. No caso de utilização de Aterros de Pequeno Porte, o transportador deverá informar no CTR eletrônico o número da Autorização, que permitiu a realização da obra com movimentação de terra ou regularização topográfica.
Art. 56. Os CTR’s Eletrônicos deverão ser baixados imediatamente pelas áreas de destinação, no ato da descarga.
§ 1º. Compete às áreas de destinação quando da descarga a conferência da veracidade das informações constantes do CTR Eletrônico, em especial a numeração do equipamento.
§ 2º. As descargas realizadas pelos transportadores em aterros de pequeno porte ficam condicionadas à liberação prévia pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 57. Os CTR’s Eletrônicos emitidos deverão ser baixados em até 1 (um) dia contado da data de retirada do resíduo ou da caçamba metálica estacionária.
Art. 58. As áreas de destinação, que integram o plano de gerenciamento de resíduos da construção civil, quando recepcionarem resíduos gerados no Município de Tibau, só poderão fazê-lo mediante apresentação do respectivo CTR Eletrônico e provenientes de transportadores cadastrados, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
Parágrafo único. As áreas de destinação estão proibidas de realizar a baixa do CTR Eletrônico sem a efetiva descarga dos resíduos.
CAPÍTULO VIII – DAS DIRETRIZES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
Art. 59.Todos os geradores deverão submeter à análise da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos o projeto de gerenciamento dos resíduos da construção civil por ocasião da solicitação do alvará de construção, sem prejuízo de apresentação dos demais documentos do empreendimento requeridos pela legislação vigente.
§ 1º. O projeto de gerenciamento de resíduos da construção civil-RCC deverá conter as seguintes informações: a) o local do serviço/obra; b) a quantidade de resíduos, com identificação da sua natureza e as classificações conforme indicado nesta Lei; c) CNPJ e número da Licença de Operação - LO, emitida pelo órgão competente, das empresas legalmente habilitadas para receber os resíduos; d) os dados informativos da obra/serviço; e) o gerador responsável pela obra/serviço; f) a identificação do responsável técnico legalmente habilitado, subscritor do projeto de gerenciamento dos resíduos da construção civil; g) a indicação do transporte/equipamento a ser utilizado, tais como: caminhão da própria empresa, caçambas contratadas, transportador contratado ou outras informações complementares solicitadas.
§ 2º. Os resíduos da construção civil só poderão ser estocados temporariamente nas obras ou serviços em que forem gerados ou imediatamente reutilizados em outras obras, sendo vedado o depósito temporário em áreas não autorizadas pelo Poder Público Municipal para essa finalidade.
§ 3º. Para obtenção do “Habite-se” que inclua demolição, é obrigatório apresentar documentação de controle comprovadora do correto transporte, triagem e destinação dos resíduos gerados.
§ 4º. A solicitação do “Habite-se” só poderá ser providenciada com a apresentação dos devidos comprovantes de destinação final ambientalmente correta dos resíduos da construção civil gerados.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 60. Sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas nas Leis Municipais, os operadores flagrados sem o devido CTR Eletrônico estarão sujeitos às sanções previstas nesta Lei.
Art. 61. Quando verificado, por diligências fiscais ou meio eletrônico, a não comprovação, pelos transportadores, da correta destinação dos resíduos, mediante baixa do CTR Eletrônico pelas áreas de destinação, a esses transportadores será aplicada a multa prevista no Anexo Único desta Lei, sem prejuízo da obrigação de comprovar a correta destinação dos resíduos.
Parágrafo único. Em não ocorrendo a comprovação da correta destinação dos resíduos poderá ser instaurado procedimento de extinção do cadastro, garantida a ampla defesa e o contraditório, sem prejuízo do cancelamento do alvará da construção ou não concessão do HABITE-SE.
Art. 62. A inobservância às normas do Sistema Municipal de Gerenciamento de Resíduos e às disposições da presente Lei acarretarão as medidas punitivas previstas na legislação vigente, sem prejuízo do cancelamento do alvará da construção ou não concessão do HABITE-SE.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63. Findo o processo administrativo de imposição de penalidade com aplicação de multa por infrações referentes ao sistema de gestão dos resíduos da construção civil e volumosos e do plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil, será realizado o ato de lançamento, que constitui a remessa dos processos à Secretaria Municipal de Finanças para o devido cadastramento da multa na inscrição do Operador, conforme indicado no processo administrativo apuratório.
Art. 64. No intuito de dar cumprimento às normas, viabilizando a aplicação das penalidades previstas na legislação, sobretudo visando à execução das apreensões guarda de veículos e/ou equipamentos em situações de infração, os Órgãos de fiscalização do município de Tibau poderão firmar Termos de Cooperação com transportadores e/ou receptores de resíduos da construção civil.
Art. 65. As pessoas físicas ou jurídicas que transportarem resíduos da construção civil ou volumosos terão o prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste para se cadastrarem na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, a fim de terem acesso ao sistema indicado pelo Município de Tibau.
Parágrafo único. Os operadores já cadastrados que não realizarem as necessárias atualizações terão seus cadastros e acessos cancelados
Art. 66. Os operadores terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para se adequarem às regras estabelecidas por ela.
Parágrafo único. A previsão do caput deste artigo não desobriga os transportadores de emitirem o Controle de Transporte de Resíduos - CTR.
Art. 67.Ficam instituídas as multas e as taxas de serviço inseridas no Anexo Único desta Lei.
Art. 68.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Cumpra-se e Publique-se.
Tibau-RN, 30 de junho de 2025.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Ref.
Natureza da Infração
Gradação das multas em R$ (referências)
I
Deposição de resíduos em locais proibidos
1.318,50 a 5.274,00
II
Deposição de resíduos proibidos em caçambas metálicas estacionárias
1.318,50 a 5.274,00
III
Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos geradores
659,25 a 2.637,00
IV
Uso de transportadores não licenciados
1.318,50 a 5.274,00
V
Transportar resíduos sem cadastramento
1.318,50 a 5.274,00
VI
Transporte de resíduos proibidos
1.318,50 a 5.274,00
VII
Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionária por parte dos transportadores
659,25 a 2.637,00
VIII
Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou transporte
659,25 a 2.637,00
IX
Ausência de documento de Controle de Transporte de Resíduos (CTR)
3.500,00
X
Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada para a coleta de resíduos
659,25 a 2.637,00
XI
Estacionamento irregular de caçamba
659,25 a 2.637,00
XII
Ausência de dispositivo de cobertura de carga
659,25 a 2.637,00
XIII
Não fornecer comprovação da correta destinação e documento com orientação aos usuários
659,25 a 2.637,00
XIV
Uso de equipamentos em situação irregular (conservação, identificação)
659,25 a 2.637,00
XV
Recepção de resíduos de transportadores sem licença atualizada
1.318,50 a 5.274,00
XVI
Recepção de resíduos não autorizados
1.318,50 a 5.274,00
XVII
Utilização de resíduos não criados em aterros
1.318,50 a 5.274,00
XVIII
Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios
15.000,00
XIX
Recebimento de resíduos de forma contrária a disposição desta Lei
15.000,00
XX
Realização de movimento de terra sem licença
659,25 a 2.637,00
XXI
Desrespeitar Embargo ou Interdição
25.000,00
XXII
Não apresentação do CTR para emissão do Habite- se
25.000,00
Ref.
Taxa de Serviço
Valor em R$
XXIII
Serviço de Rastreio Eletrônico (cada)
60,00
XXIV
Coleta e Destinação por Caçamba Estacionária (5 metros cúbicos)
300,00
XXV
Coleta e Destinação por Caçamba Estacionária (10 metros cúbicos)
600,00