Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 4 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00663 DE 03 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00663 DE 03 DE ABRIL DE 2023
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 39.200,00 (TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00648/2022, de 28 de novembro de 2022), a favor da Secretaria do Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.001
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Ação
2011
Publicidade de Atos e Ações da Administração Pública do Município de Tibau
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339092
Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recurso
17040000
R$
39.200,00
Total do Crédito Suplementar (R$)
39.200,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0017
Gestão de Iluminação Pública
Ação
1164
Obras de Construção de Usina Solar
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
17040000
R$
39.200,00
Total da Anulação (R$)
39.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de março de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00663 de 03 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 39.200,00 (TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 03 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal