Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 15 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00691 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00691 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IMPLANTADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, inciso IX, e no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal, mediante a aplicação de desconto e ou isenção nos acréscimos (juros moratórios e multa) ao valor originário do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, aos atuais e novos empreendimentos imobiliários urbanos que estão e serão legalmente instalados no território do Município de Tibau com observância das normas vigentes, aprovados pelo órgão competente municipal e registrados no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O benefício fiscal ora estipulado terá vigência por um período de 05 (cinco) anos, a contar da publicação desta Lei Complementar.
Art. 2º. Para fins desta Lei, consideram-se empreendimentos imobiliários toda e quaisquer edificações, inclusive parcelamentos do solo urbano, com finalidades habitacionais, comerciais e industriais, além de complexos de lazer, obras civis, dentre outros.
Art. 3º. São condições indispensáveis ao deferimento do benefício fiscal estipulado na presente Lei Complementar a geração de novas oportunidades de trabalho, utilizando parte de mão-de-obra local e a aquisição de insumos e materiais disponíveis no comércio local, para utilização na edificação do empreendimento.
Parágrafo único. O projeto de que trata este artigo deverá ser instruído com a seguinte documentação, a saber: I – o requerimento da concessão do incentivo na forma de isenção desta Lei; II – o propósito do empreendimento, que deverá especificar quantitativo de postos de trabalho com utilização de mão-de-obra local e percentual de material, utilizado no empreendimento imobiliário, a ser adquirido nos estabelecimentos comerciais situados em Tibau; III – o prazo de execução e cronograma de implantação; IV – a comprovação de inscrição municipal; V– a cópia do documento de identidade e CPF (se pessoa física) e CNPJ (se pessoa jurídica); VI– o registro no Cartório de Registro de Imóveis e matrículas dos terrenos/imóveis; e, por fim, VII - outras informações úteis à avaliação.
Art. 4º. Para o construtor ou o empreendedor que quitar os débitos vencidos com a Fazenda Municipal na integralidade, na proporção da tabela abaixo, serão ofertados incentivos de isenção ou de redução nos valores concernentes aos juros moratórios e às multas, aplicáveis sobre o valor do IPTU nos percentuais seguintes:
QUANTIDADE DE PARCELAS
PERCENTUAL (ISENÇÃO OU DESCONTO) –juros moratórios e multas incidentes sobre o IPTU.
01 parcela
100% (isenção)
02 parcelas
70% (desconto)
03 parcelas
60% (desconto)
04 parcelas
50% (desconto)
05 parcelas
40% (desconto)
06 parcelas
30% (desconto)
Art. 5º. As edificações e os terrenos, objetos de empreendimentos imobiliários, e que atendam aos critérios estabelecidos por esta Lei Complementar, terão a redução da alíquota de 2% (dois por cento) para 1% (um por cento) na base de cálculo do IPTU.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 017/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de setembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00691 de 13 de setembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IMPLANTADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE TIBAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 14 de setembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal