Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 12 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 255/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 255/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA M. DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo M. de Saúde
Unidade Orçamentária
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função
10
SAÚDE
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0012
GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS DO MUNICÍPIO DE TIBAU
Ação
2090
Manutenção dos Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339033
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
Fonte de Recurso
17040000
R$
5.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
5.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Função
10
Saúde
Subfunção
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0012
GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E LEGAIS DO MUNICÍPIO DE TIBAU
Ação
2091
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339032
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso
17040000
R$
2.000,00
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
3.000,00
Total da Anulação (R$)
5.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 11 de novembro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal