Sala do Empreendedor de Tibau · 28 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL N° 00458
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00458
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 288/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIBAU-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU - RN, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber a todos os interessados, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 288/2011, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Tibau-RN, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde de Tibau - CMS, será composto por 12 (doze) membros e terá a seguinte composição paritária:
50% - Representantes do Segmento de Usuários;
25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;
25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços Privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.
Poderão ter assento no Conselho Municipal de Saúde de Tibau-RN, de acordo com o número de vagas disponíveis, as seguintes instituições:
Associações de pessoas com patologias;
Associações de pessoas com deficiência;
Entidades Indígenas;
Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);
Movimentos organizados de mulheres, em saúde;
Entidades de aposentados e pensionistas;
Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanas e rurais;
Entidades de defesa do consumidor;
Organizações de moradores;
Entidades ambientalistas;
Organizações religiosas;
Trabalhadores da área de saúde, associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas;
Comunidade científica;
Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;
Entidades patronais;
Entidades dos prestadores de serviços de saúde; e Governo.
Art. 2º. Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal nº 288/2011, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de março de 2017, revogadas todas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 27 de setembro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 014/2018, de iniciativa do Poder Executivo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de setembro de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00458 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018, ora sancionada, em apenso, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 288/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIBAU-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 27 de setembro de 2018.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal