Sala do Empreendedor de Tibau · 3 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N° 00487 DE 03/07/2020 - REPUBLICADO POR CORREÇÃO
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00487 DE 03/07/2020 - REPUBLICADO POR CORREÇÃO
FIXA OS SUBSÍDIOS QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal, em conformidade com as disposições do artigo 205, § 1º, alínea “b” do Regimento Interno, do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Tibau e, por fim, do artigo 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, aprova o presente Projeto de Lei Municipal.
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores de Tibau, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado da seguinte forma:
I – 2021: subsídio percebido no exercício de 2020;
II – 2022: R$ 5.060,00 (Cinco Mil e Sessenta Reais);
III – 2023: R$ 5.060,00 (Cinco Mil e Sessenta Reais);
IV - 2024: R$ 5.060,00 (Cinco Mil e Sessenta Reais).
§ 1º Para o exercício de 2021, não haverá aumento de subsídios dos edis, em conformidade com art. 8º da Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020.
§ 2º - O Vereador no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Tibau, perceberá uma gratificação de R$ 1.440,00 (hum mil e quatrocentos e quarenta reais).
Art. 2º. Os Vereadores e o Presidente da Câmara perceberão o 13º (décimo terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio do mês de dezembro, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal de Tibau.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Tibau/RN, 03 de julho de 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2020, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de julho de 2020, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00487 de 03 de julho de 2020, ora sancionada, em apenso, que: FIXA OS SUBSÍDIOS QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU PARA O PERÍODO DA LEGISLATURA DE 2021 A 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 03 de julho de 2020.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal