Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 23 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00573 DE 22/11/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00573 DE 22/11/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a criação de natureza de despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com a fonte de Recurso: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio da Rede de Serviços Públicos de Saúde, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.010
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0031
Saúde
Ação
1094
Implantação de Prontuário Eletrônico
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
12140000
R$
20.000,00
Total do Crédito (R$)
20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 3º e §1º, incisos III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.010
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0013
Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar
Ação
2172
Enfrentamento da Emergência de Saúde Decorrente do Corona Vírus
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
12140000
R$
20.000,00
Total da Anulação (R$)
20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 22 de novembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 047/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00573 de 22 de novembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 22 de novembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal