Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 16 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00657 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00657 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 118.500,00 (CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 118.500,00 (cento e dezoito mil e quinhentos reais), destinado a criação de natureza de despesa, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
2093
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vigilância em Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
16000000
R$
14.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
14.000,00
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
2097
Manutenção das Atividades de Postos e Unidades Básicas de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
16000000
R$
88.500,00
Valor do Crédito Especial (R$)
88.500,00
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
2099
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Assistência Farmacêutica
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
16000000
R$
16.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
16.000,00
Total do Credito Especial (R$)
118.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
2093
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vigilância em Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
16000000
R$
23.000,00
Valor da Anulação (R$)
23.000,00
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
2094
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - ESF
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
16000000
R$
50.000,00
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339040
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
16000000
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
52.000,00
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
2095
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Saúde Bucal
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319004
Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso
16000000
R$
15.000,00
Valor da Anulação (R$)
15.000,00
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
2097
Manutenção das Atividades de Postos e Unidades Básicas de Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
16000000
R$
6.000,00
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
16000000
R$
17.500,00
Valor da Anulação (R$)
23.500,00
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
2104
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária – Vig. em Saúde
Natureza da Despesa
3
Despesas Corrente
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
16000000
R$
5.000,00
Valor da Anulação (R$)
5.000,00
Total das Anulações (R$)
118.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 15 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 062/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00657 de 15 de dezembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 118.500,00 (CENTO E DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 15 de dezembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal