Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 19 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 0752/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 0752/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 0752/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NO VALOR DE R$ 6.981.122,00 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL CENTO E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Tibau-RN, 18 de maio de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0752/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por maioria, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL N° 0752 de 18 de maio de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NO VALOR DE R$ 6.981.122,00 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL CENTO E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 18 de maio de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 0752/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NO VALOR DE R$ 6.981.122,00 (SEIS MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E UM MIL CENTO E VINTE E DOIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social do Município de Tibau a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 6.981.122,00 (seis milhões novecentos e oitenta e um mil cento e vinte e dois reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão”, conforme Anexo I - Acréscimo
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II - Redução
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 18 de maio de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal