Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 23 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL N° 00385 - FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00385 - FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 032/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00385 de 22 de Outubro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 22 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 00385 DE 22/10/2014
FIXA O NOVO VENCIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fixa o vencimento básico dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no valor mensal de R$ 1.014,00 (hum mil e catorze reais).
§ 1º.A jornada de trabalho dos Agentes Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais, devendo o labor deles ser integralmente dedicado a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei Federal nº 12.994, de 17 de Junho de 2014.
§ 2º. Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias farão jus ao adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do vencimento básico fixado nesta Lei.
§ 3º.Fica garantido o reajuste remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias na forma prescrita por Lei Federal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2015, estando revogadas as disposições em contrário, inclusive a Lei Municipal nº 0338, de 01 de Julho de 2013.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 22 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal