Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 12 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 252/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL - DECRETO MUNICIPAL Nº 252/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DO FUNDO M. DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor do Fundo M. de Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU
Ação
2096
Manutenção das Atividades da Unidade Mista de Saúde Santa Terezinha
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339037
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
Fonte de Recurso
17040000
R$
50.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
50.000,00
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU
Ação
2103
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - ESF
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
45.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
45.000,00
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
SAÚDE
Subfunção
302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa
0001
SAÚDE MAIS PERTO - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU
Ação
2106
Manutenção da Frota de Veículos das Ações de Serviços Públicos de Saúde - Atenção Especializada
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3390
APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa
339039
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso
17040000
R$
155.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
155.000,00
Total do Crédito Suplementar (R$)
250.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de “Anulação de dotação orçamentária parcial ou total”, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
3000 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
SAÚDE
Subfunção
301
ATENÇÃO BÁSICA
Programa
0001
SAÚDE MAIS PERTO – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM TIBAU
Ação
2210
Gestão e Manutenção de Contrato de Gestão
Natureza da Despesa
3
DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa
33
OUTRAS DESPESAS
Modalidade de Aplicação
3350
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Elemento de Despesa
335085
CONTRATO DE GESTÃO
Fonte de Recurso
17040000
R$
250.000,00
Valor da Anulação (R$)
250.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 11 de novembro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal