Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00698 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00698 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
“CONCEDE ISENÇÃO FISCAL NO PAGAMENTO DE ITBI A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, inciso IX, e no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º. Fica concedida às empresas do ramo da construção civil e incorporação imobiliária a isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) na primeira e única transferência imobiliária, a qualquer título, de imóvel, seja terreno ou edificado, destinado à construção de unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida, objetivando atender as famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), inseridas nas faixas 1 e 2, do art. 5º, da Lei Federal nº 14.620/2023.
§ 1º. A isenção prevista no artigo 1º desta Lei somente poderá ser obtida somente uma única vez em relação ao bem imóvel, seja terreno ou edificado.
§ 2º. Para uso da isenção deverá o (a) comprador (a) do imóvel declarar junto ao tabelionato, na ocasião da lavratura da escritura, o destino exclusivo do terreno para à construção de unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida, destinado às famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), inseridas nas faixas 1 e 2, do art. 5º, da Lei Federal nº 14.620/2023, sob pena de nulidade da isenção.
Art. 2º. A isenção será concedida mediante requerimento do interessado, dirigido a(o) Secretário(a) de Tributação do Município, instruído com:
a) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência, se o incorporador for pessoa física.
b) Cópia da última alteração do contrato social, se o incorporador for pessoa jurídica, acompanhada do RG e CPF do administrador que assinar o requerimento.
c) Matrícula imobiliária atualizada, com até 30 (trinta) dias de emissão, do imóvel que será objeto do empreendimento.
d) Cópia do título aquisitivo ou da promessa de compra ou de permuta relativos a propriedade do imóvel em que se localizará o empreendimento.
Art. 3º. O benefício fiscal ora estipulado terá vigência por um período de 03 (três) anos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 04 de dezembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00698 de 04 de dezembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “CONCEDE ISENÇÃO FISCAL NO PAGAMENTO DE ITBI A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de dezembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal