Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 5 de maio de 2026
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA (LEI Nº 14.133/21, ART. 72, VIII)
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA (LEI Nº 14.133/21, ART. 72, VIII)
PROCESSO Nº 217002/2026
Dispensa Nº 8/2026
Objeto do despacho: autorização da Dispensa e ratificar o Termo de Dispensa, adjudicando o objeto e homologando da licitação.
Assunto: Constitui objeto da presente contratação a aquisição de prêmios diversos, destinados à realização das comemorações alusivas ao Dia das Mães no município de Tibau/RN, com o objetivo de atender às ações promovidas pela administração pública municipal, visando a valorização das mães, o incentivo à participação popular e o fortalecimento dos vínculos comunitários.
Os prêmios serão utilizados em sorteios e demais atividades comemorativas a serem realizadas durante o evento, conforme planejamento da gestão municipal, devendo os itens atender aos padrões de qualidade adequados para distribuição ao público participante.
CONSIDERANDO que se encontram presentes o Documento de Formalização de Demanda, Despacho dispensando a confecção dos Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência, Minuta de Contrato, pesquisa mercadológica, indicação de dotação orçamentária e minuta do Aviso de Dispensa;
CONSIDERANDO que o Aviso de Dispensa foi divulgado no PNCP e no Portal da Transparência;
CONSIDERANDO que o Termo de Dispensa indicou que foi selecionado o autor da proposta mais vantajosidade, além do atendimento dos requisitos do art. 72 e 75 da Lei nº 14.133/21;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à contratação direta;
AUTORIZO a realização da Dispensa de Licitação, com base na Lei nº 14.133/21, art. 72, VIII, e RATIFICO o Termo de Dispenda. Consequentemente, ADJUDICO o objeto da contratação e HOMOLOGO a contratação direta, nos termos do art. 71, IV
À Secretaria de Administração para as providências determinadas.
Tibau/RN, 04 de maio de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Constitucional