Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 5 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00696 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00696 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento fiscal do município de Tibau (Lei nº 00589/2021, de 21 de dezembro de 2021), a favor da Unidade Orçamentária Gestão das Operações Especiais, no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a “Criação de Natureza de Despesa”, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.019
Gestão das Operações Especiais
Função
28
Encargos Especiais
Subfunção
846
Outros Encargos Especiais
Programa
0000
Encargos Gerais do Município
Ação
0005
Gestão da Dívida Contratual com Outros Órgãos
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
32
Juros e Encargos da Dívida
Modalidade de Aplicação
3290
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
329021
Juros sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recurso
15000000
R$
166.000,00
Elemento de Despesa
329021
Juros sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recurso
17040000
R$
272.000,00
Elemento de Despesa
329022
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recurso
15000000
R$
2.000,00
Total do Crédito Especial (R$)
440.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0006
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental
Ação
2034
Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339036
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso
15001001
R$
2.000,00
Valor da Anulação (R$)
2.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.005
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Subfunção
361
Ensino Fundamental
Programa
0006
Aprimorar e Garantir a Qualidade na Oferta do Ensino Fundamental
Ação
2044
Remuneração de Profissionais da Educação Básica e Encargos Sociais do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recurso
15001001
R$
28.000,00
Elemento de Despesa
319013
Obrigações Patronais
Fonte de Recurso
15001001
R$
70.000,00
Valor da Anulação (R$)
98.000,00
Total das Anulações (R$)
100.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.003
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão da Qualidade do Serviço Público Municipal
Ação
2016
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
33.000,00
Valor da Anulação (R$)
33.000,00
2000 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária
02.003
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0004
Gestão da Qualidade do Serviço Público Municipal
Ação
2017
Manutenção de Serviços de Transportes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
15000000
R$
19.000,00
Elemento de Despesa
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso
15000000
R$
16.000,00
Valor da Anulação (R$)
35.000,00
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Subfunção
244
Assistência Comunitária
Programa
0030
Benefícios Eventuais
Ação
2174
Manutenção do Programa de Transferência de Renda “Tibau Solidário”
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339048
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso
17040000
R$
272.000,00
Valor da Anulação (R$)
272.000,00
Total da Anulação (R$)
440.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 04 de dezembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 022/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00696 de 04 de dezembro de 2023, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 440.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de dezembro de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal