Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 20 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00527 DE 19/04/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00527 DE 19/04/2021
DISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), A CLASSE DOS MOTORISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito de preferência à vacinação contra a COVID-19 (novo Coronavírus), logo que houver disponibilização cesta vacina pelas entidades sanitárias do país e distribuição pelo Sistema Único de Saúde, à classe dos motoristas profissionais: taxistas e mototaxistas.
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar um cronograma de atendimento específico para atender às pessoas prioritárias discriminadas no Art. 1° desta Lei.
Parágrafo Único – Considera-se como potencialmente expostos ao público de forma direta e indireta no contato diário e continuo de pessoas, aos se dirigirem aos seus destinos ao realizarem suas tarefas profissionais.
Art. 3º - As despesas geradas com a execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigou na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 19 de abril de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2021, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 14 de abril de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00527 DE 19 DE ABRIL DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE DIREITO DE PREFERÊNCIA À VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), A CLASSE DOS MOTORISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIBAU – RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 19 de abril de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal