Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 5 de março de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00512 DE 04/03/2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00512 DE 04/03/2021
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 518.023,63 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 518.023,63 (quinhentos e dezoito mil vinte e três reais e sessenta e três centavos), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado as despesas com a conclusão das obras de melhorias sanitárias domiciliares, conforme especificações orçamentárias a seguir:
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.010
Fundo Municipal de Saúde
Função
17
Saneamento
Subfunção
512
Saneamento Básico Urbano
Programa
0014
Saneamento Básico
Ação
1020
Construção e Melhorias de Unidades Sanitárias
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15100000
R$
400.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
25100000
R$
100.000,00
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
18.023,63
Total do Crédito Especial(R$)
518.023,63
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superavit Financeiro Apurado em Balanço de Exercícios Anteriores, Excesso de Arrecadação e anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Órgão
2000
Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.011
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Função
15
Urbanismo
Subfunção
451
Infra-Estrutura Urbana
Programa
0023
Infra-Estrutura
Ação
1033
Pavimentação em Paralelepípedos de Novas Ruas para Fortalecimento do Comércio e Melhorias no Transito
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449051
Obras e Instalações
Fonte de Recurso
15300000
R$
18.023,63
Superavit Financeiro Apurado em Balanço do Exercício Anterior – Convênio Funasa nº 00835/2017 – SICONV nº 857523/2017
Fonte de Recurso
25100000
R$
100.000,00
Excesso de Arrecadação – Convênio Funasa nº 00835/2017 – SICONV nº 857523/2017
Fonte de Recurso
15100000
R$
400.000,00
Total do Crédito Especial(R$)
518.023,63
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 04 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de março de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00512 DE 04 DE MARÇO DE 2021, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 518.023,63 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 04 de março de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal