Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 2 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N° 00673 DE 28 DE ABRIL DE 2023
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00673 DE 28 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau – Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a presente Lei, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, inciso IX, e no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Tibau/RN poderá efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, dos cargos indicados no Anexo Único, anexo a esta Lei, nas condições e prazos definidos na presente Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - a prevenção e assistência à situação de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - a não paralisação de serviços públicos essenciais;
IV - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento de programas de governo federal ou estadual e/ou convênios;
V – para os auxiliares de apoio da educação e professores substitutos;
VI - necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público.
Parágrafo único. A contratação de pessoal será efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum, cujos os critérios de seleção serão definidos em Decreto Municipal.
Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período até a data máxima de 31 de dezembro de 2024.
Art. 4º - É vedada a contratação nos termos desta Lei de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados-Membros e de outros Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea c da Constituição Federal.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.
Art. 6º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 7º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) de conveniência da Administração;
c) do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou contratante, decorrente de conveniência e oportunidade administrativa, não importará ao contratado o pagamento de indenização, tendo em vista comprovado interesse público em princípio da disponibilidade no pagamento ao contratado.
Art. 8º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em importância equivalente ao valor do vencimento básico inicial previsto para os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, que desempenhem função semelhante, observada a proporcionalidade da carga horária efetivamente prestada.
Art. 9º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 10º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará sujeito ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Tibau.
Art. 11º - As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Tibau/RN, 28 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 010/2023, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 26 de abril de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00673 de 28 de abril de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 28 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
LOTAÇÃO
LOCAL DE TRABALHO
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Nº DE VAGAS
SALÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SEMAP
Analista de Folha de Pagamento
30
1
3.000,00
Pregoeiro
30
1
3.000,00
Assistente de Licitação - Nível I
30
4
1.800,00
Assistente de Licitação - Nível II
30
2
1.400,00
Assistente de Licitação - Nível III
30
2
Salário mínimo vigente
Assistente Administrativo
40
10
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
8
Salário mínimo vigente
Vigia
40
8
Salário mínimo vigente
Recepcionista
40
2
Salário mínimo vigente
Motorista
40
4
Salário mínimo vigente
Almoxarife Geral
40
1
Salário mínimo vigente
Facilitador
40
4
Salário mínimo vigente
Tecnólogo em Gestão de TI
40
1
2.000,00
Auxiliar de Almoxarife
40
1
Salário mínimo vigente
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Enfermeiro
30
1
Salário mínimo vigente
Nutricionista
30
1
Salário mínimo vigente
SEMUS
Digitador
40
3
Salário mínimo vigente
Assistente Administrativo
40
7
Salário mínimo vigente
Motorista
40
4
Salário mínimo vigente
ATENÇÃO BÁSICA
Enfermeiro
30
2
Salário mínimo vigente
UNIDADE MISTA DE SAÚDE SANTA TEREZINHA
Enfermeiro
30
12
Salário mínimo vigente
Técnico de Enfermagem
40
24
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
6
Salário mínimo vigente
Motorista
40
7
Salário mínimo vigente
Vigia
40
2
Salário mínimo vigente
Assistente Social
30
2
Salário mínimo vigente
Farmacêutico e Bioquímico
30
1
Salário mínimo vigente
Atendente de Farmácia
40
6
Salário mínimo vigente
Recepcionista
40
3
Salário mínimo vigente
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
Médico - PSF
40
4
8.000,00
Enfermeiro - PSF
40
4
3.000,00
Técnico de Enfermagem - PSF
40
4
Salário mínimo vigente
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SAÚDE BUCAL
Dentista - PSF-SB
40
4
3.000,00
Auxiliar de Dentista - PSF-SB
40
4
Salário mínimo vigente
UBS MARIA IRISMAR NOLASCO
Técnico de Enfermagem
40
4
Salário mínimo vigente
Fisioterapeuta
30
4
Salário mínimo vigente
Enfermeiro
30
2
Salário mínimo vigente
Farmacêutico e Bioquímico
30
1
Salário mínimo vigente
Atendente de Farmácia
40
1
Salário mínimo vigente
Psicólogo Clínico
30
2
Salário mínimo vigente
Fonoaudiólogo
30
1
1.600,00
Motorista
40
1
Salário mínimo vigente
Recepcionista
40
1
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
1
Salário mínimo vigente
UBS TEREZINHA LIMA PESSOA
Técnico de Enfermagem
40
1
Salário mínimo vigente
Atendente de Farmácia
40
1
Salário mínimo vigente
Motorista
40
1
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
1
Salário mínimo vigente
Recepcionista
40
1
Salário mínimo vigente
Vigia
40
2
Salário mínimo vigente
UBS FRANCISCA GERTRUDES DO MONTE
Técnico de Enfermagem
40
1
Salário mínimo vigente
Vigia
40
2
Salário mínimo vigente
UBS FRANCISCA GERTRUDES DO MONTE
Motorista
40
1
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
1
Salário mínimo vigente
CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO - CER II
Fonoaudiólogo
30
2
1.600,00
Psicólogo Clínico
30
2
Salário mínimo vigente
Terapeuta Ocupacional
30
1
1.600,00
Assistente Social
30
1
Salário mínimo vigente
Fisioterapeuta
30
1
Salário mínimo vigente
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEMTHAS
Assistente Social
30
1
Salário mínimo vigente
Motorista
40
2
Salário mínimo vigente
Recepcionista
40
1
Salário mínimo vigente
Assistente Administrativo
40
1
Salário mínimo vigente
CONSELHO TUTELAR
Motorista
40
1
Salário mínimo vigente
Recepcionista
40
1
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
1
Salário mínimo vigente
CRAS
Assistente Administrativo
40
1
Salário mínimo vigente
Psicólogo Social
30
1
Salário mínimo vigente
Assistente Social
30
1
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
1
Salário mínimo vigente
CREAS
Assistente Administrativo
40
1
Salário mínimo vigente
Psicólogo Social
30
1
Salário mínimo vigente
Assistente Social
30
1
Salário mínimo vigente
Advogado Social
30
2
2.500,00
Pedagogo
30
1
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
1
Salário mínimo vigente
CADUNICO / PROGRAMA BOLSA FAMILIA
Assistente Social
30
1
Salário mínimo vigente
Digitador
40
2
Salário mínimo vigente
Vigia
40
2
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
1
Salário mínimo vigente
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO
Assistente Administrativo
40
1
Salário mínimo vigente
Facilitador
40
8
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
1
Salário mínimo vigente
Merendeira
40
1
Salário mínimo vigente
FAMÍLIA ACOLHEDORA
Assistente Social
30
1
Salário mínimo vigente
Psicólogo Social
30
1
Salário mínimo vigente
Recepcionista
40
1
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
1
Salário mínimo vigente
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CRECHE MUNICIPAL SANTA TEREZINHA
Professor Educação Infantil
30
6
2.884,22
Auxiliar de sala - educação infantil
40
8
Salário mínimo vigente
Vigia
40
1
Salário mínimo vigente
Psicopedagogo
30
2
2.884,22
Supervisor
30
2
2.884,22
Merendeira
40
2
Salário mínimo vigente
ESCOLA MUNICIPAL MARIA HELENA
Vigia
40
3
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
3
Salário mínimo vigente
ESCOLA MUNICIPAL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
3
Salário mínimo vigente
Professor Fund I
30
6
2.884,22
Tradutor de Libras
30
1
2.884,22
Auxiliar de sala
40
6
Salário mínimo vigente
Vigia
40
4
Salário mínimo vigente
Professor de Matemática – Fund II
30
2
2.884,22
Professor de Português – Fund II
30
1
2.884,22
Professor de Ciência – Fund II
30
1
2.884,22
Professor de Inglês – Fund II
30
1
2.884,22
Professor de Ed Física – Fund II
30
1
2.884,22
Professor de Ens. Religioso – Fund II
30
1
2.884,22
Professor de Ens. da Arte – Fund II
30
1
2.884,22
Professor de História – Fund II
30
1
2.884,22
Professor de Música – Fund II
30
1
2.884,22
Monitor de transporte escolar
40
4
Salário mínimo vigente
Nutricionista
30
1
Salário mínimo vigente
Psicólogo Educacional
30
1
Salário mínimo vigente
Assistente Social
30
1
Salário mínimo vigente
Motorista de ônibus escolar
40
4
Salário mínimo vigente
Motorista de ônibus universitário
40
2
Salário mínimo vigente
Merendeira
40
4
Salário mínimo vigente
Assistente Administrativo
40
2
Salário mínimo vigente
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOP
Engenheiro Civil
30
2
3.000,00
Arquiteto
30
1
3.000,00
Engenheiro Elétrico
30
1
3.000,00
Eletricista de Instalações
40
2
1.500,00
Eletricista Auxiliar
40
2
Salário mínimo vigente
Operador de Máquina Pesada
40
3
1.500,00
Motorista da Caçamba do lixo
40
2
Salário mínimo vigente
Pintor
40
1
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
6
Salário mínimo vigente
Vigia
40
6
Salário mínimo vigente
Coveiro
40
1
Salário mínimo vigente
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SEMAMB
Motorista do Caminhão Pipa
40
2
Salário mínimo vigente
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SEMAMB
Assistente Administrativo
40
2
Salário mínimo vigente
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG
40
3
Salário mínimo vigente
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LASER
SEPORTE
Facilitador
40
4
Salário mínimo vigente
Tibau/RN, 28 de abril de 2023.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal