Secretaria Municipal do Gabinete Civil · 27 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 235/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA, NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO a autorização para abertura de créditos adicionais, concedida pelos artigos 7º, da Lei Municipal nº 00742/2025, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3686, de 11 de dezembro de 2025, e
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00742/2025, de 11 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
4000 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária
04.001
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência
Função
08
Assistência Social
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Inteligente e Transparente para o futuro de Tibau
Ação
2109
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
15000000
R$
40.000,00
Valor do Crédito Suplementar (R$)
40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.001
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Ação
2007
Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais de Servidores Municipais da Secretaria do Gabinete
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
31
Pessoal e Encargos Sociais
Modalidade de Aplicação
3190
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
319011
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recurso
15000000
R$
25.100,00
Total do Crédito Anulado (R$)
25.100,00
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
Unidade Orçamentária
02.001
Secretaria do Gabinete do Prefeito
Função
04
Administração
Subfunção
122
Administração Geral
Programa
0002
Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito
Ação
209
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria do Gabinete do Prefeito
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339037
Locação de Mão-de-Obra
Fonte de Recurso
15000000
R$
14.900,00
Valor do Crédito Anulado (R$)
14.900,00
Total do Crédito Anulado (R$)
40.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 26 de Outubro de 2026
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal