Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 30 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 00589 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00589 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, XIII e art. 94, III, § 5º, I, II e III, § 6º, § 7º e art. 95, da Lei Orgânica do Município de Tibau, faço saber que a Câmara Municipal de Tibau aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Tibau/RN para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 57.139.772,00 (cinquenta e sete milhões cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social;
III – Reserva de Contingência.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 57.139.772,00 (cinquenta e sete milhões cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal R$ 39.900.872,00 (trinta e nove milhões novecentos mil oitocentos e setenta e dois reis);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 16.738.900,00 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e novecentos reais);
III – Reserva de Contingência R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:
ESEPPCIFICAÇÃO DA RECEITA
FONTE
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES
56.419.772,00
Receita Tributária
3.568.472,00
Receita de Contribuição
1.500.000,00
Receita Patrimonial
23.100,00
Transferências Correntes
51.328.200,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
720.000,00
Transferências de Capital
720.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
57.139.772,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 57.139.772,00 (cinquenta e sete milhões cento e trinta e nove mil setecentos e setenta e dois reais), assim distribuída:
I – Orçamento Fiscal R$ 39.900.872,00 (trinta e nove milhões novecentos mil oitocentos e setenta e dois reais);
II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 16.738.900,00 (dezesseis milhões setecentos e trinta e oito mil e novecentos reais);
III – Reserva de Contingência R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇAO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
01
Legislativo
1.501.672,00
04
Administração
14.058.000,00
08
Assistência Social
3.258.000,00
10
Saúde
13.480.900,00
12
Educação
10.547.600,00
13
Cultura
39.000,00
15
Urbanismo
8.939.500,00
18
Gestão Ambiental
42.000,00
20
Agricultura
1.061.000,00
23
Comércio e Serviços
671.000,00
26
Transporte
844.000,00
27
Desporto e Lazer
201.000,00
28
Encargos Especiais
1.996.100,00
99
Reserva de Contingência
500.000,00
Total
57.139.772,00
I I – DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR SUBFUNÇÃO
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
031
Ação Legislativa
1.501.672,00
122
Administração Geral
10.528.000,00
123
Administração Financeira
7.283.000,00
124
Controle Interno
84.000,00
244
Assistência Comunitária
1.660.000,00
301
Atenção Básica
11.263.600,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
563.000,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
527.800,00
306
Alimentação e Nutrição
206.500,00
361
Ensino Fundamental
7.756.600,00
362
Ensino Médio
318.000,00
364
Ensino Superior
410.000,00
365
Educação Infantil
1.215.000,00
392
Difusão Cultural
148.000,00
451
Infra-Estrutura Urbana
3.857.000,00
452
Serviços Urbanos
5.082.500,00
542
Controle Ambiental
42.000,00
601
Promoção da produção Vegetal
84.000,00
602
Promoção da Produção Animal
16.000,00
605
Abastecimento
408.000,00
606
Extensão Rural
82.000,00
695
Turismo
562.000,00
782
Transporte Rodoviário
844.000,00
812
Desporto Comunitário
201.000,00
843
Serviço da Dívida Interna
1.270.000,00
846
Outros Encargos Especiais
726.100,00
999
Reserva de Contingência
500.000,00
Total
57.139.772,00
ESEPPCIFICAÇÃO DA DESPESA
GRUPO DE NAT. DE DESPESA
CATEGORIA ECONÔMICA
1 - RECEITAS CORRENTES
49.740.772,00
Pessoal e Encargos sociais
19.900.580,00
Juros e Encargos da Dívida
70.000,00
2. Outras Despesas Correntes
29.770.192,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL
6.899.000,00
1. Investimentos
5.699.000,00
2. Amortização da Dívida
1.200.000,00
3 – RESERVA
500.000,00
1. Reserva de Contingência
500.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
57.139.772,00
III - DESPESA POR ELEMENTO DE DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
6.979.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.645.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
2.374.580,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis
2.000,00
3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato
30.000,00
3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
40.000,00
3.3.90.10 – Outros Benefícios de Natureza Social
350.000,00
3.3.90.14 – Diárias - Civil
188.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo
5.879.432,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
35.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
1.495.800,00
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
1.229.500,00
3.3.90.35 – Serviços de Consultoria
6.397.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
667.000,00
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
3.296.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10.298.600,00
3.3.90.40- Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
420.000,00
3.3.50.41 - Contribuições
30.760,00
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
496.100,00
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
20.000,00
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
200.000,00
3.3.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
125.000,00
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
75.000,00
3.3.70.71 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
210.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações
3.403.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
553.000,00
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
1.200.000,00
99 - Reserva de Contingência
500.000,00
Total
57.139.772,00
Seção III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 6º - A despesa fixada, apresenta, por unidade orçamentária, o seguinte desdobramento de que trata no quadro a seguir.
ESPECIFICAÇÃO
VALOR (R$ 1,00)
%
01. Poder Legislativo
1.501.672,00
2,63%
. Câmara Municipal de Tibau
1.501.672,00
2,63%
02. Poder Executivo
38.899.200,00
68,63%
02.001 – Secretaria do Gabinete do Prefeito
1.954.000,00
3,82%
02.002 – Secretaria Municipal de Finanças
1.300.000,00
2,28%
02.003 – Secretaria Municipal de Administra
1.844.000,00
3,23%
02.004 – Secretaria Municipal de Tributação
5.983.000,00
10,47%
02.005 – Secretaria Municipal de Educação
7.099.600,00
12,42%
02.008 - Fundo Man. Des. E. B. Val. P. Educação
3.487.000,00
6,10%
02.011 – Sec. Mun. de Obras e Serviços P
11.011.500,00
19,42%
02.013 – Secretaria Municipal de Agricultura e
1.103.000,00
1,93%
02.014 – Secretaria Municipal de Turismo e Cu
1.608.000,00
2,81%
02.015 – Secretaria Municipal de Esporte e La
570.000,00
1,00%
02.016 – Procuradoria Geral do Município
250.000,00
0,44%
02.017 - Controladoria Geral do Município
84.000,00
0,15%
02.018 - Consultoria Geral do Município
109.000,00
0,19%
02.018 – Gestão das Operações Especiais
1.996.100,00
3,49%
99.999 - Reserva de Contingência
500.000,00
0,88%
03. Fundo Municipal de Saúde
13.480.900,00
23,04%
03.001 - Secretaria Municipal de Saúde
1.126.500,00
1,97%
03.002 - Fundo Mun. de Saúde de Tibau
12.354.400,00
21,07%
04. Secretaria Municipal de Assistência Social
3.258.000,00
5,70%
04.001 - Secretaria Municipal de Assistência
1.598.000,00
2,80%
04.002 - Fundo Municipal de Assistência Social
1.660.000,00
2,90%
TOTAL GERAL
57.139.772,00
100,00%
CAPÍTULO IV
Seção I
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, através de decreto, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa orçamentária, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 16, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
CAPÍTULO V
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão efetuadas até o dia 20 de cada mês, conforme dispõe o art. 168, da Constituição Federal.
Art. 9º - Os Fundos Especiais constantes do orçamento geral do município poderão ter as suas despesas realizadas até o montante correspondente ao efetivo ingresso das respectivas receitas.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo suplementará, se necessário, as dotações vinculadas aos Fundos Especiais, até o limite de suas efetivas arrecadações.
Art. 10. - O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11. - Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Tibau/RN, em 21 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 036/2021, de iniciativa do Poder Executivo e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2021, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00589 de 21 de dezembro de 2021, ora sancionada, em apenso, que: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 21 de dezembro de 2021.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal