Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP · 26 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N° 00628 DE 25 DE JULHO DE 2022
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00628 DE 25 DE JULHO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41 42, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Seguridade Social, no exercício corrente, a favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado a criação de fonte de destinação de recurso, nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II e 42, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0013
Atendimento Ambulatorial Emergencial e Hospitalar
Ação
1158
Aquisição de UTI Móvel
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
17040000
R$
75.000,00
Valor do Crédito Especial (R$)
75.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
1028
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Ações e Saúde Pública – Atenção Primária - ESF
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
17040000
R$
20.000,00
Valor da Anulação (R$)
20.000,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
1029
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Ações e Saúde Pública – Atenção Primária - SB
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
17040000
R$
15.000,00
Valor da Anulação (R$)
15.000,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
1030
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para A Unidade Mista de Saúde Santa Terezinha
Natureza da Despesa
4
Despesas de Capital
Grupo de Natureza de Despesa
44
Investimentos
Modalidade de Aplicação
4490
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
449052
Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso
17040000
R$
10.000,00
Valor da Anulação (R$)
10.000,00
03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
03.002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Subfunção
301
Atenção Básica
Programa
0013
Expansão e Qualificação da Atenção Básica
Ação
2103
Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Primária - ESF
Natureza da Despesa
3
Despesas Correntes
Grupo de Natureza de Despesa
33
Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação
3390
Aplicações Diretas
Elemento de Despesa
339030
Material de Consumo
Fonte de Recurso
17040000
R$
30.000,00
Valor da Anulação (R$)
30.000,00
Total das Anulações (R$)
75.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 033/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 30 de junho de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00628 de 25 de julho de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de julho de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal